Acórdão nº 001257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução15 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 B ART494 N1 A ART687 N3 ART721 N1. CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PÁG376. AC STJ PROC313 DE 1982/05/28. AC STJ PROC344 DE 1982/07/02.

Sumário : I - Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e de este...

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