Acórdão nº 004175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A ESPECIE DE RECURSO. DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART223 N4 ART721 N1 N2 ART754 N2. CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A DE 1994/01/11.

Sumário : I - Cabe recurso de agravo do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo em causas em que couber recurso de revista ou de apelação - CFR. artigo 754, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Da decisão que não conhece do mérito da...

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