Acórdão nº 003649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART75 N1 ART76 N1 ART80 N2 ART83. CPC67 ART145 N3 ART687 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N493 PAG535. AC STJ DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG535. AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG532.

Sumário : No agravo interposto na 2...

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