Acórdão nº 003459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Data08 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART79 N1. CPC67 ART447 N1.

Sumário : Nos autos de recurso de agravo, em que se discute a prestação de caução nos termos do n. 1 do artigo 79 do Código do Processo de Trabalho, verifica-se a inutilidade...

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