recurso agravo em processo trabalho

I – Na acção apresentada a coberto do nº 2 do artigo 279º do CPCivil, também os efeitos civis que o nº 2 do mencionado artigo pretende acautelar, relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, têm como pressuposto que o(s) réu(s) na acção em que ocorreu a absolvição da instância (primeira causa) e na nova acção entretanto proposta seja(m) o(s) mesmo(s). II – Não sendo esse o caso, já que

I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...

I - Em processo laboral a arguição de nulidades da sentença ou acórdão deve ser feita no requerimento de interposição de recurso, sendo extemporânea quando feita apenas nas alegações. II - Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, já não...

I - Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença ou acordão deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea quando feita nas alegações. II - Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, já não poderá...

I - A suspensão da instância não é arbitrária e não depende do acordo das partes, como se conclue da norma contida no n. 1 do artigo 279 do CPC. II - A sobrecarga ou excesso de trabalho eventualmente existente em Tribunal do Trabalho não pode considerar-se como preenchendo os requisitos legais para suspender a instância em processo de acidente de trabalho por a questão nele suscitada ser em tudo...

Não assentam em soluções opostas, nem foram proferidos ao abrigo da mesma legislação os acordãos do Supremo: de 19 de Dezembro de 1975 na vigencia do Codigo de Processo de Trabalho de 1963 que julgou deserto o recurso de revista, convertido em agravo em que se ordenou notificação para apresentação das alegações e o de 15 de Novembro de 1985, na vigencia do Codigo de Processo de Trabalho de 1981,...

Não assentam em soluções opostas, nem foram proferidos ao abrigo da mesma legislação os acordãos do Supremo: de 19 de Dezembro de 1975 na vigencia do Codigo de Processo de Trabalho de 1963 que julgou deserto o recurso de revista, convertido em agravo em que se ordenou notificação para apresentação das alegações e o de 15 de Novembro de 1985, na vigencia do Codigo de Processo de Trabalho de 1981,...

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

I - Na reclamação para a Conferência nos termos do artigo 700 n. 3 do Código do Processo Civil não há lugar a alegações, pelo que não há também lugar ao convite previsto no artigo 690 n. 3 do mesmo Código. II - Em processo de trabalho o requerimento de interposição de recurso, quer seja de apelação ou agravo, deve conter a alegação do recorrente ou esta ser apresentada até ao termo do prazo de...

I - Na reclamação para a Conferência nos termos do artigo 700 n. 3 do Código do Processo Civil não há lugar a alegações, pelo que não há também lugar ao convite previsto no artigo 690 n. 3 do mesmo Código. II - Em processo de trabalho o requerimento de interposição de recurso, quer seja de apelação ou agravo, deve conter a alegação do recorrente ou esta ser apresentada até ao termo do prazo de...

I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter

O agravo só sobe imediatamente nos termos do artigo 80 n. 3 do Código de Processo de Trabalho quando a sua retenção o inutiliza em absoluto, isto é quando a eficácia do despacho de que se recorre produz um resultado irreversível oposto ao efeito baseado na interposição do recurso.

I - É de agravo o recurso interposto da decisão de condenação no pedido, nos termos do n. 2 do artigo 86 do CPT. II - É, porém, de apelação o recurso a interpor da sentença proferida quando, em face da falta de prova de facto, produzida em julgamento, pela não comparência das testemunhas da Ré e pela circunstância de o Autor ter prescindido das suas, o Juiz teve de fixar a matéria de facto,...

I - É de agravo o recurso interposto da decisão de condenação no pedido, nos termos do n. 2 do artigo 86 do CPT. II - É, porém, de apelação o recurso a interpor da sentença proferida quando, em face da falta de prova de facto, produzida em julgamento, pela não comparência das testemunhas da Ré e pela circunstância de o Autor ter prescindido das suas, o Juiz teve de fixar a matéria de facto,...

I - Em processo laboral, o requerimento de interposição de recurso de agravo em segunda instância deve conter a respectiva alegação, ou, como decidimos, esta deverá ser apresentada até ao termo do prazo daquela interposição (cfr artigo 76 do Código de Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena do mesmo recurso ser julgado deserto (cfr artigo 292, n. 1...

I - Em processo laboral, o requerimento de interposição de recurso de agravo em segunda instância deve conter a respectiva alegação, ou, como decidimos, esta deverá ser apresentada até ao termo do prazo daquela interposição (cfr artigo 76 do Código de Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena do mesmo recurso ser julgado deserto (cfr artigo 292, n. 1...

I - Para que de um acórdão da Relação caiba recurso de revista é necessário que se verifiquem três requisitos: - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; - que tenha conhecido do mérito; - e que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação da lei substantiva. Se o recurso da Relação não conheceu de mérito da causa, o recurso próprio para o Supremo não...

I - Para que de um acórdão da Relação caiba recurso de revista é necessário que se verifiquem três requisitos: - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; - que tenha conhecido do mérito; - e que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação da lei substantiva. Se o recurso da Relação não conheceu de mérito da causa, o recurso próprio para o Supremo não...

I - O valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, e sua reintegração ou a validade do contrato de trabalho determina-se em obediência ao prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho e não em obediência ao prescrito no artigo 312 do Código de Processo Civil. II - O agravo do despacho que fixa o valor da causa não sobe imediatamente nem tem efeito...

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos...

1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que,...

I - O modo de interposição do recurso de revista, em processo laboral não está especialmente regulado no Código de Processo de Trabalho, designadamente, no seu artigo 76, n. 1, apenas aplicável aos recursos de agravo e apelação. II - Assim, o recurso de revista tem de ser regulado em todos os seus aspectos pelo Código de Processo Civil. III - No recurso de revista, as partes podem alegar no...

I - O modo de interposição do recurso de revista, em processo laboral não está especialmente regulado no Código de Processo de Trabalho, designadamente, no seu artigo 76, n. 1, apenas aplicável aos recursos de agravo e apelação. II - Assim, o recurso de revista tem de ser regulado em todos os seus aspectos pelo Código de Processo Civil. III - No recurso de revista, as partes podem alegar no...