recurso agravo em processo trabalho

I - A admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de algum meio de prova, prevista no artigo 79.º-A, n.º 1, alínea d) do Código de Processo do Trabalho não se estende a todas as vicissitudes que possam surgir quanto à produção de prova, mas apenas às decisões que efectivamente rejeitem ou admitam meios de prova. II - A admissibilidade de apelação autónoma de decisão...

I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n.

I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n.

I - Nos recursos de agravo, quer interpostos na 1. instância quer na 2. instância, impende sobre o recorrente o ónus de apresentar alegações com o requerimento de interposição ou até ao termo do respectivo prazo (artigos 80 n. 2 e 83 do Código de Processo do Trabalho). II - Como consequência da falta de apresentação de alegações o recurso deve ser julgado deserto, em conformidade com o disposto...

I - Nos recursos de agravo, quer interpostos na 1. instância quer na 2. instância, impende sobre o recorrente o ónus de apresentar alegações com o requerimento de interposição ou até ao termo do respectivo prazo (artigos 80 n. 2 e 83 do Código de Processo do Trabalho). II - Como consequência da falta de apresentação de alegações o recurso deve ser julgado deserto, em conformidade com o disposto...

I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...

I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC), devendo este valor ser corrigido em resultado de avaliação dos mesmos ou de licitações (art.º 299º, nº 4 do CPC). II- O valor da causa deve ser fixado pelo juiz (art.º 306º, nº 1), e naquela forma processual, o momento próprio para tal é a sentença...

I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo. II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século,...

I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...

• Diário da República

1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de apelação omisso quanto às nulidades da sentença, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, ainda que como questão prévia, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Tendo a Ré entidade empregadora alterado unilateralmente o horário de...

I - Se na tentativa de conciliação de processo de acidente de trabalho, apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela parte discordante, devidamente fundamentado ou acompanhado dos respectivos quesitos. II - O exame por junta médica, constituida por três peritos, realiza-se com a urgência possível e

1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

I - Nas acções emergentes de contrato de trabalho em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho o legislador, com regime prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, pretendeu possibilitar sempre o recurso para o Tribunal da Relação. II - Consequentemente, se os pedidos formulados forem inferiores à...

I - Sendo, como é, de agravo o recurso, devia este ter sido interposto no prazo de oito dias - artigo 75, n. 1 do Código do Processo de Trabalho. II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo 363, n. 2 do Código Civil. Com efeito, trata-se de documento exarado por oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é

1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

I - Tendo, numa primeira acção (em que o agora Autor aparece coligado com outros Autores), os Autores pedido que se declarasse a subsistência dos contratos de trabalho celebrados e desenvolvidos entre eles e o Réu - aqueles como empregados bancários ao serviço do último, nos termos, com as funções, direitos e obrigações definidos na lei geral e em relação a cada um e às categorias atingidas...

I - No processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo. O Apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. II - Prestada a caução, nos termos do n. 2 do artigo 79 do Código de Processo do Trabalho, o Apelado será notificado para impugnar o valor ou a idoneidade da...