recurso agravo em processo trabalho

... salarial, não havendo lugar ao pagamento de trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e extraordinário em acumulação com o suplemento de disponibilidade permanente, que já os pressupõe e integra. * * Sumário elaborado pelo relator

«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso...

... função judicial, deve ser demonstrado no próprio processo em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, e não na ação de responsabilidade em que se pretenda efetivar o direito de indemnização ou em recurso extraordinário de revisão. III – A “prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” a que se alude no nº 2 do artigo 13º da Lei nº 67/2007, de 31.12 constitui uma verdadeira condição (de procedê

... nsação a que se refere o artigo 390º do Código do Trabalho justamente pela natureza compensatória das consequências advindas ao trabalhador por via dum despedimento ilícito.

... conducentes à usucapião forem articulados no processo pelo interessado, é porque este quer aproveitar-se dos efeitos dela, ao menos subsidiariamente. 4. Muito embora a posse relevante para a usucapião deva conter os dois elementos – corpus e animus – o artigo 1252, nº 2, do C.C., visando facilitar a prova do elemento psicológico, presume a posse em nome próprio naquele que exerce o poder de facto, isto é, naquele que tem o corpus.

... como prazo razoável a duração média do processo, apontando para 3 anos de duração média, na primeira instância, para a generalidade das matérias e para 4 a 6 anos de duração global da lide. 3. Se a parte que invoca a lesão alegar e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por isso fica prejudicada no direito à indemnização que resulta da presunção natural de um dano moral relevante,...

... de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e aos Tribunais não impõe a consagração de um sistema ilimitado de recursos.

• Diário da República

... sócios. IV - Há que afirmar a subsidiariedade do recurso à chamada desconsideração da personalidade jurídica, designadamente se as pretensões dos credores sociais ou dos sócios puderem ser satisfeitas através do recurso a institutos jurídicos legalmente consagrados. V - Entre os sintomas de verdade que resultam da matéria probatória avulta a circunstância da hipótese factual ser apoiada por meios de prova diversificados, pois um facto quando...

... incidentes que não cabem na normal tramitação do processo.

... e do pedido, a convolação na forma do processo considerada adequada, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei; II – A convolação da acção...

... - À qualificação jurídica de uma relação como de trabalho aplica-se a lei vigente na data da sua constituição, se não se demonstrar que daí em diante houve alterações significativas dos seus elementos. 5 – Não reveste as características de um contrato de trabalho o vínculo estabelecido entre um médico e uma sociedade de prestação de cuidados de saúde, para o exercício da atividade de diretor clínico, formalizada através de um contrato...

... esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal, porque efectuadas ao serviço e a favor desta. VII - Apurar se às quantias pagas por entidade empregadora, a título de ajudas de custo, deve ser atribuída natureza remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que, por não ter hoje expressão

“I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

I. Da norma do n.º 1 da Base XLIX do contrato para construção, conservação e exploração de auto-estradas celebrado entre o Estado e a Brisa, ao estabelecer que serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, não resulta nenhuma “regra especial” ou específica

I- Tendo o FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) sido chamado à acção declarativa e condenado no pagamento do montante relativo à assistência hospitalar de um sinistrado por acidente de trabalho, em face da impossibilidade económica da entidade patronal responsável, o mesmo fica sub-rogado no direito crédito, na medida da satisfação do mesmo. II- Inexiste fundamento legal para que o FAT venha requerer na acção declarativa que o...

... separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não serem conhecidas, por extemporâneas. 2–No despacho saneador o juiz pode apreciar total ou parcialmente os pedidos deduzidos ou alguma excepção peremptória sempre que não haja necessidade de mais provas. Ou seja, se um olhar sobre o processo permitir concluir que este já contém todos os elementos que habilitam o tribunal a proferir uma decisão conscienciosa sobre o...

... indeferiu a arguição da nulidade interpor novo recurso desse acórdão. VI - Não é admissível recurso do acórdão da relação sobre a negação de provimento dos recursos interlocutórios que o arguido interpusera. Desde logo porque respeitando esses recursos ao incidente de perda ampliada de bens não cabe no âmbito de um recurso para o STJ tal matéria quando foi assegurado o duplo grau de jurisdição mediante o recurso interposto para o tribunal...

I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

... quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida.” II. Como se sabe as medidas de coacção regem-se pelo princípio rebus sic stantibus, só podendo ser alteradas, ou revogadas, se houver alteração nos pressupostos que determinaram a sua aplicação. III. Ora, o arguido, que está devidamente representado em juízo por...

... relevante para efeitos de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 688º, do CPC.

Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

... ão de justiça que desencadeiem, numa adequação ao processo em causa e aos custos que, em concreto, acarreta para o sistema judicial, na sua correspondência não só com o valor da acção mas também com o serviço de justiça efectivamente prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 de 13.02 o n.7 do artigo 6º do RCP, que nos casos de acções com valor superior a 275.000€ permite uma valoração prudencial e intervenção correctiva dos montantes da taxa...

I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

... m. VI – A referida demora ou atraso na decisão do processo (incidente de prestação de caução) não é, em abstracto, idónea, em condições normais, para produzir os danos sofridos pelos Autores, ora Recorrentes e a demora desse processo não constituiu, em concreto, condição directa e necessária dos danos sofridos pelos Autores, ora Recorrentes, que tinham a possibilidade de prosseguir com a execução, nomeadamente, com a nomeação e penhora de bens...