recurso agravo em processo trabalho

... o fundamento de que a impugnação da mesma com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, nos termos previstos na alínea K) dos mesmos artigo e número, impõe que se faça um juízo de absoluta inutilidade de uma eventual decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso conjunto com o recurso da decisão final.

... da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho relativamente ao recurso de agravo, ou no respectivo prazo de interposição, nada obsta a que o faça. III - Se no recurso de revista e suscitada uma questão que, embora não articulada na contestação

... da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho relativamente ao recurso de agravo, ou no respectivo prazo de interposição, nada obsta a que o faça. III - Se no recurso de revista e suscitada uma questão que, embora não articulada na contestação

... prazo (artigos 80 n. 2 e 83 do Código de Processo do Trabalho). II - Como consequência da falta de apresentação de alegações o recurso deve ser julgado deserto, em conformidade com o disposto no artigo 690 n. 2 do Código de Processo Civil.

... prazo (artigos 80 n. 2 e 83 do Código de Processo do Trabalho). II - Como consequência da falta de apresentação de alegações o recurso deve ser julgado deserto, em conformidade com o disposto no artigo 690 n. 2 do Código de Processo Civil.

... ência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.

... posterior incompatível, motivo por que os recursos depois interpostos pelas partes, e admitidos com subida diferida, não podem ser conhecidos por falta de objecto.

... proporcionalidade, em função da complexidade do trabalho desenvolvido pelo Notário, e do tempo gasto pelo mesmo na sua execução. VI- Num inventário com o valor de €2.606.359,00, em que o acervo hereditário é constituído por apenas 1 bem imóvel, que se iniciou em 2019 e terminou por acordo entre os interessados, manifestado em conferência realizada em 15-07-2021, tendo a partilha sido homologada em 21-12-2021, afigura-se que um valor global dos

... penal a sua integração por analogia, através do recurso cível configuraria analogia «in malam partem», que o princípio da legalidade impediria, por desfavorecer os arguidos; e a revista excecional está limitada aos casos em que, sendo admissível, em tese, recurso de revista, se verifica o impedimento decorrente da dupla conforme desenhado pelo n.º 3 do art. 671.º do CPC e, no caso, não é uma dupla conforme que impede o recurso interposto para...

... a presunção da existência de contrato de trabalho na relação que vigorou entre o autor e a ré, cumprindo pois indagar, seguidamente, se esta ilidiu aquela presunção, demonstrando que, apesar da verificação daquelas circunstâncias e da presunção das mesmas derivada, a relação existente não pode ser considerada como uma relação de trabalho subordinado.

• Diário da República

... amente) no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação do contrato de agência correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo deste contrato, de montante nunca inferior a 18 (dezoito) meses da média mensal das comissões auferidas nos doze meses anteriores à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que não lhe sejam...

... a certo horário que celebrou o contrato de trabalho, bem como nos casos em que o horário de trabalho seja fixado por regulamentação coletiva. 4 – Cabe ao trabalhador alegar e provar a verificação de qualquer uma das situações de exceção referidas no número anterior, impeditivas da alteração do horário de trabalho, pela entidade empregadora, sem o acordo do trabalhador. 5 - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas...

... - Deste modo, não se deve tomar conhecimento do recurso de agravo, não obstante, interposto da decisão a que se refere o n. 5 do art. 142 do mesmo Código.

... 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º

I - Nas acções emergentes de contrato de trabalho em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho o legislador, com regime prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, pretendeu possibilitar sempre o recurso para o Tribunal da Relação. II - Consequentemente, se os pedidos formulados forem inferiores à quantia de - 500001$00 -, as respectivas acçõ

I - Sendo, como é, de agravo o recurso, devia este ter sido interposto no prazo de oito dias - artigo 75, n. 1 do Código do Processo de Trabalho. II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo 363, n. 2 do Código Civil. Com efeito, trata-se de documento exarado por oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuido, para o...

... alguns, por serem individualizáveis, prestaram trabalho para além do seu horário normal de trabalho, podendo ficar a sua quantificação para o incidente de liquidação. 4. A inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344.º do Código Civil, para que remete o n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova à

... ção, também suscitada pelo Banco-Réu, bem como do recurso de apelação interposto pelo Autor.

... prevista no artigo 807, n. 1, do Código de Processo Civil, para a hipótese de liquidação em acção executiva, não pode manter-se, devendo ser substituído por outro, a proferir com observância dos requisitos estipulados pela segunda parte do n. 3 do art. 433 do mesmo Código.