Acórdão nº 001143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985

Data18 Julho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1. CPC67 ART145 N3 ART292 N1 ART685 ART690 ART691.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PÁG490. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PÁG493.

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