Acórdão nº 9210396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART142 N6. CPT63 ART136.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/09 IN AC DOUT N214 PAG946. AC STJ DE 1985/01/15 IN AC DOUT N291 PAG368. AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG304. AC STA DE 1967/01/31 IN AC DOUT N63 PAG389.

Sumário: b Requerido em processo de acidente de trabalho exame médico de revisão, efectuado este e...

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