lei sobre vigilancia no trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... existentes; d) A receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de ...
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Lei n.º 94/2017
... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ... ; g) ... ; h) ... ; i) ... ; j) ... ; l) Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e ...
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Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Prisionais, exarado sobre parecer do diretor do estabelecimento prisional ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... das apostas, bem como a deliberação sobre a atribuição de prémios, competem a um júri, ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ou destinados a obter mais informaçóes sobre a forma autorizada; ... nn) «Medicamento ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... , e em elaborar estatísticas e relatos sobre reclamações de clientes, transmitindo -as aos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ...
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Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... l) Elaborar os relatrios sobre ocorrncias extraordi- nrias que envolvam ... de execuo das penas e medidas de trabalho a favor da co- munidade; ... f) Promover as ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... minado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços ...
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Lei n.º 94/2021
... tizar, total ou parcialmente, quota sobre a qual incida direito de usufruto ou de penhor, ... , estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se ... necessário, pede-lhe a ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... escolas não agrupadas, bem como a decisão sobre a contratualização ou cedência da criação e ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... , de 5 de maio, ocorre decorridos 25 anos sobre" a extinção da pena, principal ou de substituiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... ção de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto; a ... 2 ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, ...
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Acórdão nº 1340/21.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - O nº 10 do art. 285º, do CT/2009, aditado pela Lei nº 18/2021, de 8 de Abril, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, integra-se e, não pode deixar de ser apreciado, no todo do instituto que se manteve
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 ... Recorrente: S ... , ... e as 7H do dia seguinte, acresce ainda 25% sobre o valor hora ... 3º- O A. cumpria o horário ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores; viii) Assegurar a vigilância adequada da ...
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Acórdão nº 1932/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08-04, tem de se conjugar com o disposto no art. 12.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora associada da AESIRF, associação que não assinou os CCT entre a AES e o STAD e entre a AES e a FETESE,...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... do Trabalho não se lhes aplica, nem recai sobre si qualquer responsabilidade solidária ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... ícias relativas a questóes psiquiátricas, sobre a personalidade e de autópsia médico--legal; ...
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Lei n.º 68/2019
... das respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...