reclamaçao conta custas
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Acórdão nº 766/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I – Tendo em conta a actual redacção do artigo 176.º do CPPT, com o aditamento do n.º 3, operada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, nos termos do qual, o pagamento da quantia exequenda e do acrescido não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide, a extinção do processo de execução fiscal
... e, em consequência, pelo pagamento das custas processuais no âmbito dos presentes autos, nos ... /1/2009 a executada efectuou o pagamento por conta dos juros de mora no montante de € 10 867,37– ... -
Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
... custas no Tribunal Constitucional previstas naquele ... de justiça inicial e de elaboração da conta pela secretaria do próprio tribunal ... A taxa ...
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Acórdão nº 2334/12.2BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
1. A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa de justiça remanescente, pois tal não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. 2. Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do
... 766,00 Euros) e em sede de reclamação da conta de custas elaborada vieram requerer a dispensa do ... -
Acórdão nº 0108/17.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, haverá lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda Pública procede à revogação do acto impugnado nos termos do disposto no artigo 112.º do CPPT e tal determina a
... a Fazenda Pública ao pagamento das custas, com fundamento no artigo 536.º, n.º 3 do CPC, ... A Fazenda Pública reclamou da conta de custas, nos termos do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.
... As custas em que a autora foi condenada foram contadas em ... De tal conta, acompanhada da guia para pagamento, foi a autora ... -
Acórdão nº 1782/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
... Relatório Notificadas da conta elaborada nos presentes autos, as RR., BB e CC, d.ª, apresentaram reclamação da conta de custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... conta do ano de 1999; 18) Transferir, por despacho ... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ...
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Acórdão nº 2503/11.2TBABF-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.
... superveniente da lide, fixando as custas" a cargo da autora ... Os autos foram remetidos \xC3"à conta que apurou um saldo de custas no montante de € ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto ... Artigo 37.º [ ... ] 1 — ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ...
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Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...
... notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos autores, por não ter ... A matéria da reforma e reclamação da conta de custas de parte não se encontra prevista no ... -
Acórdão nº 1269/06.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
... a reclamação apresentada contra a conta de custas, e, designadamente, decidiu que o valor ...
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Acórdão nº 00069/21.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela...
... ão recorrida, condenando-se a apelada em custas, nos termos do art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC ... /08/2021 foi aí ordenada a sua remessa à conta ... Por requerimento de 04/02/2022, a NN--- ... -
Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... Tendo em conta" a conclusão de recurso das recorrentes na sua al\xC3" ... Custas ...
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Acórdão nº 427/13.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.
... formulado, e os Réus foram condenados nas custas, “na proporção do valor da reconvenção” ... Remetidos os autos à conta foi elaborada uma conta de custas debitada aos ... -
Acórdão nº 24/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... «nota discriminativa e justificativos de custas de parte», nos termos e para os efeitos ... ão de não admissão da Reclamação da Conta de Custas, de 29/01/2014 ... Ora a reclamante ...
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Acórdão nº 619/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... ção do Acórdão n.º 124/2018 e da conta de ... custas elaborada neste Tribunal, o ...
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Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à
... : “1.- As avaliações não tiveram em conta o valor do mercado ... 2.- Foram requeridos ... da taxa de justiça inicial e das custas do processo seja também a herança e não cada ... -
Acórdão nº 37/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... e outros, notificados da conta de custas da acção executiva por eles proposta ...
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Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... conta (€ 51.000,00), compete ao órgão periférico ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução
... e Turismo, SA" apresentar reclamação da conta de custas apresentada pelo SAE invocando o ... -
Acórdão nº 01607/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
... [TACL] que lhes indeferiu a reclamação da conta elaborada na acção ordinária nº68/02 por eles ... A conta de custas está, assim, errada quanto à taxa de justiça e ...
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Acórdão nº 294/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do RCP. II – Nesta, ao contrário do que se verifica em relação à Tabela I, não está prevista a regra nela fixada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos
... do artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento de Custas Processuais (RCP) ... Formulam as aqui ... de justiça aquando da notificação da conta final ... A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão nº 516/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... custas" processuais respetivas, «fixando a taxa de justi\xC3" ... fixada a taxa de justiça em 20 unidades de conta e em 7 unidades de conta, ... respetivamente ...
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Acórdão nº 99/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2016
... tramitação subsequente à elaboração da conta de custas, extraídos de autos de recurso que ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda ... ário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária ...