Acórdão nº 0019265 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Data16 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO DA CONTA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART97 ART104 N1 A ART182 N1 ART187 N3 ART192 N1. CPP29 ART580 ART690 PAR2. CPC67 ART292.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/07/12 IN BMJ 281 PAG394. AC RE DE 1983/04/19 IN CJ PAG340.

Sumário: A taxa pela interposição de recurso, que tem a natureza de preparo e...

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