reclamação base instrutoria

6145 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 933/07.3TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1. Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do DL 446/85, de 25/10, o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. 2. A questão do ónus da prova não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se determinado facto deve ou não ser dado como provado, em face das provas produzidas) mas sim num momento...

    ...-se os factos assentes e elaborou-se base instrutória, quanto aos factos controvertidos, e que não houve reclamação. Teve lugar a audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... pela legitimidade do réu e foi elaborada a base instrutória (fls. 179 a 200). Na sequência de reclamação efectuada pelas rés, foi admitido o pedido ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ... segundo e se organizou o despacho sobre a base instrutória que mereceu reclamação decidida ...
  • Acórdão nº 4279/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho. (Elaborado pelo relator)

    ...[3] Fixaram-se factos assentes e base instrutória, que não foram alvo de ...
  • Acórdão nº 124/07.3TBVFC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas pode alterar a decisão sobre a...

    ...ção dos Factos Assentes e organização da Base Instrutória, que foi objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 607/12.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho se discutam várias questões, tais como, a determinação da entidade responsável, a quantificação do salário, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, etc., incluindo a fixação da incapacidade para o trabalho, o processo desdobra-se em processo principal e apenso para fixação da incapacidade para o trabalho (artigo 118.º,

    ... selecionada a matéria assente e elaborada a base instrutória, objeto de reclamação, deferida ...
  • Acórdão nº 333/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo que as incapacidades no domínio do direito civil passaram a ser obrigatoriamente calculadas de acordo com a sua Tabela II, impedindo que as partes possam fixar livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal. II - As normas do art. 4º, nº 1 do...

    ...ção corporal do dano deverá ser feita com base na tabela anexa à apólice do contrato de seguro ...ão não vinha contemplada na Base Instrutória, foi a reclamação indeferida. Tal ...
  • Acórdão nº 323/12.6TUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - Os depoimentos prestados perante o perito averiguador que procedeu à averiguação do sinistro por incumbência da seguradora, constituem depoimentos testemunhais escritos que não têm valor probatório porque obtidos fora do condicionalismo prescrito no Código de Processo Civil. II - A descaracterização do acidente, no caso da 2.ª parte da alínea a) do nº 1 do art. 7.º da LAT de 1997, exige,...

    ... de trabalho; que auferia então o salário base de € 485,00 vezes 14 meses/ano mais € 17,38 ... factos assentes e organizada a base instrutória, que não foram objecto de reclamação. ...
  • Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de...

    ... como o presente (verificação e reclamação de créditos em processo de insolvência), na ... a reclamação não servir para elaborar a base instrutória e a matéria de facto assente, já ...
  • Acórdão nº 1070/12.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    Não constando da decisão da matéria de facto, nem como provado, nem como não provado, um facto essencial alegado pela parte e, não tendo o mesmo sido introduzido pelo tribunal em sede de julgamento, de modo a permitir às partes o contraditório e a apresentação de prova, não pode este Tribunal da Relação substituir-se à 1.ª instância na ampliação da matéria de facto provada, sob pena de limitação...

    ... fixação dos factos assentes e elaborada a base instrutória, que não sofreram reclamação. ...
  • Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...

    ...base instrutória, com reclamação por parte do A, a ...
  • Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não

    ... todos os elementos de prova que serviram de base à errónea decisão, e tendo ocorrido gravação ... da matéria factual constante da reclamação da base instrutória, dai decorrendo ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.- Não obsta à qualificação de seguro de vida o facto de o seguro estar associado a um fundo de investimento, do tipo unit linked, em que o capital seguro varia de acordo com o valor das unidades de participação de um ou vários fundos de investimento, sendo, por isso, um seguro de vida de capital variável. 2.- Celebrado um seguro de vida em caso de morte do seu tomador, o capital seguro, pago...

    ... e controvertida, tendo havido reclamação que improcedeu. Realizou-se a audiência de amento, que culminou nas respostas à base instrutória, sem reclamação. A 1ª ...
  • Acórdão nº 2500/10.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I – No âmbito do seguro obrigatório com aplicação do dl 522/85, de 31-12, haveria interesse em fazer constar dos factos assentes que o capital seguro era de 600.000,00 € e que em razão do acidente dos autos foram propostas outras acções pedindo indemnizações contra a R. seguradora, tendo em vista a ulterior aplicação, sendo caso disso, do disposto no art. 16 daquele diploma. II ̵

    ...           Foi indeferida a reclamação apresentada fazendo-se constar que a matéria ... Factos Assentes, sempre o deveriam ser na Base Instrutória. Conclui, designadamente, que o ...
  • Acórdão nº 6368/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. O dever do mandatário traduz-se, como é genericamente reconhecido, numa obrigação de meios e não de fins ou resultados, não tendo o mesmo a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender de forma cuidada os interesses do mandante, segundo as regras da arte e direcionado ao ganho do processo. 2. Com a omissão do R., que não interpôs recurso de decisão desfavorável aos AA., fica...

    ...-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória, que teve reclamação por parte da ...
  • Acórdão nº 1979/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. - A utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado para cargas e descargas), não para a sua função comum, mas em manobra com movimentação de um reboque acoplado, executando marcha-atrás, altura em que embateu, sem demonstração de culpa, noutro reboque e num trabalhador apeado, não constitui acidente no âmbito de atividade perigosa a que alude o art.º 493.º, n.º 2,

    ...éria de facto relevante (factos assentes e base instrutória), com reclamação da ...
  • Acórdão nº 907/10.7TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância. II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas...

    ...ção, não formulando qualquer reclamação à Ré, tendo alinhado em competições de ..., consignando-se a assente e organizando-se base instrutória (desta tendo a Ré reclamado, ...
  • Acórdão nº 4734/04.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de diretrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - Ambos os fundamentos exigem, a par da prova do comportamento culposo ou da violação normativa, a necessária prova do...

    ...-se os factos assentes e organizou-se a Base Instrutória. A fls. 468 e ss., o autor ... a Base Instrutória, que não sofreu reclamação. A Audiência Final decorreu com observância de ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... deve corresponder a 50 dias de retribuição base por cada ano ou fracção por ser delegado ... factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por ...
  • Acórdão nº 309/07.2TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - De acordo com o disposto no art. 334.º do CC, a existência ou não de abuso do direito afere-se a partir de três conceitos: (i) a boa fé; (ii) os bons costumes; e (iii) o fim social ou económico do direito; porém, o exercício do direito só é abusivo quando o excesso cometido for manifesto. II - A boa fé comporta dois sentidos principais: no primeiro, é essencialmente um estado ou situação de

    ... facto assente e a que passou a constituir a base instrutória, objecto de reclamação do autor, ...
  • Acórdão nº 172/12.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - De acordo com o preceituado nos arts. 49. nº1, d) e 57, nº1, d) da Lei 98/2009, de 4.09, só têm direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro desse valor. II - Assim, e adoptando a actual lei...

    ...base" instrutória, não foi a mesma objecto de reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... considerada assente e à elaboração da base instrutória (objeto de reclamação e com ...
  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se...

    ... as exceções alegadas, e foi organizada a base instrutória, da qual houve reclamação, com ...
  • Acórdão nº 00337/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I – No âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda de reembolsar tais despesas e não de financiar ab initio a...

    ... assentes" ou, sequer, à "elaboração da base instrutória", o que, salvo opinião em ... a possibilidade de deitar mão da reclamação da selecção da matéria de facto constante da ...

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