modelo contestação divorcio

258 resultados para modelo contestação divorcio

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ...apresentou contestação, em que impugnou o alegado pela A., sustentando ...-se, na nossa ordem jurídica, o designado modelo" de “divórcio-constatação da rutura conjugal\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ...modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...
  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida,...

    ..., acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que ... O réu apresentou contestação, em 28.11.2013, impugnando a factualidade alegada ... na nossa ordem jurídica o designado modelo" de “divórcio constatação da ruptura conjugal\xE2"...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ... 2. O R. apresentou contestação, em que, além de invocar a exceção de ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ... palavras de Antunes Varela, do anterior “modelo de sociedade conjugal diferenciada, assente na ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...1061 - docs. n.º 1, junto com a contestação, e doc. n.º 30, junto ao doc. n.º 23 da ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico. A qualificação legal traz consigo, ...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ...         * AA propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ..., no que aparenta ser uma reminiscência do modelo divórcio-sanção anterior à intervenção ... ter invocado tal excepção na contestação, mas não o fez. Trata-se, por isso, de questão ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ... e) e j) dos factos não provados da contestação foram incorrectamente julgadas. iii. Desde logo ... na nossa ordem jurídica o designado modelo" de “divórcio constatação da ruptura conjugal\xE2"...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... Judicial da Comarca de H…, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra SV, ...ção da R., o mesmo não apresentou contestação".  4. Realizada audiência final e decidida a mat\xC3"..., na nossa ordem jurídica, o designado modelo" de “divórcio-constatação da rutura conjugal\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ... contra (…) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo se ... Em contestação, o R. afirmou que o casal vive na mesma casa e ... 31 de Outubro, limitou-se a aprofundar o modelo moderno de casamento, por contraposição ao seu ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ....2007, o mesmo veio a ser dissolvido por divórcio, em 28.03.2012, sendo que, dois dias antes do ...(art.º 8º da contestação) 16. O réu tem casa na freguesia da Freixiosa, ... possa surgir como o argumento decisivo no modelo de decisão. A lei não se confunde com o ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ..., em documento escrito, normalizado, cujo modelo consta do anexo I a esta portaria, que dela faz ... . Os fundamentos para a contestação da validade orgânico-formal dos conteúdos ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... para o efeito, não apresentou contestação. Foi proferido despacho saneador, tendo sido ..., não abrangendo já, como resultava do modelo antecedente, o dever de assegurar um nível de ...
  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de ... confissão, isto é, por falta de contestação e de contraditório dos depoimentos por estar em ... pela Lei nº 61/2008, de 31.10, o modelo de divórcio litigioso mudou substancialmente, ...
  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ... Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as ... e mencionando os efeitos da não contestação (doc. traduzido e certificado a fls. 390-393, ... ele» («alongue») e deve ser conforme ao modelo anexo à Convenção (artigo 4.º). Por outro ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... da partilha dos bens comuns após o divórcio e, além disso, trabalha como empregada ...o documento nº 2 com a contestação onde um relatório médico emitido pela Unidade ...445, o modelo adotado pela reforma de 2008, reconhece “ao ...
  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de...

    ... N - De salientar que, o divórcio entre A. e R. foi decretado a 08 de Junho de ... AH- Em face da contestação o R afirmou no seu art 34º que não tinha ...ão, I, 742 e ss [2]-Cfr a respeito do novo modelo do divórcio o Ac STJ 9/12/2012, (Helder Roque) ...
  • Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de...

    ... – Relatório: Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por ... * Devidamente citada, a Ré deduziu contestação. * Foi elaborado despacho saneador, com ... exigências legais, embora não sigam um modelo totalmente adaptado às novas exigências ...
  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... si, casamento que foi dissolvido por divórcio; no processo de inventário para partilha de bens ... e Menores – J2; O Réu apresenta contestação/reconvenção, impugnando a interpretação dada .../2008 trouxe alterações consideráveis ao modelo" de divórcio existente: 1. a via clássica do div\xC3"...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... Na contestação, a ré argui a inconstitucionalidade da Lei nº ..., em sintonia com os três conceitos-modelo distintos sobre a sua natureza jurídica, ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... veículo automóvel da marca Volkswagen, modelo golf de cor branca de matrícula ..-..-AL, com ...divórcio foi formalizado em agosto do corrente ano. Após ... não cabem outros parâmetros de contestação...

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