modelo contestação divorcio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    ... adquiridos; - Está a correr ação de divórcio intentada por si na sequência da degradação da ...deduziu contestação, alegando, em síntese, que: - Decorreu o prazo ... Um – veículo automóvel da marca Riley, modelo .., com a matrícula PT-.-., quadro nº ...., ao ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ..., a fim de intervir como testemunha num divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ...apresentou contestação, em que impugnou o alegado pela A., sustentando ...-se, na nossa ordem jurídica, o designado modelo" de “divórcio-constatação da rutura conjugal\xE2\x80"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013
  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida, por...

    ..., acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que ... O réu apresentou contestação, em 28.11.2013, impugnando a factualidade alegada ... na nossa ordem jurídica o designado modelo" de “divórcio constatação da ruptura conjugal\xE2"...

  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ... 2. O R. apresentou contestação, em que, além de invocar a exceção de ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ... palavras de Antunes Varela, do anterior “modelo de sociedade conjugal diferenciada, assente na ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...., intentou, em 24.02.2014, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ... e) e j) dos factos não provados da contestação foram incorrectamente julgadas. iii. Desde logo ... na nossa ordem jurídica o designado modelo" de “divórcio constatação da ruptura conjugal\xE2"...

  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... Judicial da Comarca de H…, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra SV, ...ção da R., o mesmo não apresentou contestação".  4. Realizada audiência final e decidida a mat\xC3"..., na nossa ordem jurídica, o designado modelo" de “divórcio-constatação da rutura conjugal\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... para o efeito, não apresentou contestação. Foi proferido despacho saneador, tendo sido ..., não abrangendo já, como resultava do modelo antecedente, o dever de assegurar um nível de ...

  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ....2007, o mesmo veio a ser dissolvido por divórcio, em 28.03.2012, sendo que, dois dias antes do ...(art.º 8º da contestação) 16. O réu tem casa na freguesia da Freixiosa, ... possa surgir como o argumento decisivo no modelo de decisão. A lei não se confunde com o ...

  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de manutenção” (como se o...

    ... N - De salientar que, o divórcio entre A. e R. foi decretado a 08 de Junho de ... AH- Em face da contestação o R afirmou no seu art 34º que não tinha ...ão, I, 742 e ss [2]-Cfr a respeito do novo modelo do divórcio o Ac STJ 9/12/2012, (Helder Roque) ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjug

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... Na contestação, a ré argui a inconstitucionalidade da Lei nº ..., em sintonia com os três conceitos-modelo distintos sobre a sua natureza jurídica, ...

  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... si, casamento que foi dissolvido por divórcio; no processo de inventário para partilha de bens ... e Menores – J2; O Réu apresenta contestação/reconvenção, impugnando a interpretação dada .../2008 trouxe alterações consideráveis ao modelo" de divórcio existente: 1. a via clássica do div\xC3"...

  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de ... confissão, isto é, por falta de contestação e de contraditório dos depoimentos por estar em ... pela Lei nº 61/2008, de 31.10, o modelo de divórcio litigioso mudou substancialmente, ...

  • Acórdão nº 00139/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA, revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente, conservatória ou...

    ... Assim, consumado o divórcio em 11 de Janeiro de 2013, e pese embora o facto ... um cartão de residência, de acordo com modelo aprovado por portaria do membro do Governo ...

  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ...A. a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo a ... em processo de divórcio, a não contestação da matéria de facto tem efeito cominatório, ...2016.º do CC. III- Neste novo modelo – associado, em grande medida, ao divórcio ...

  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... com a 1ª Ré Maria T, de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo que, na sequência da ...- Citadas, todas as Ré apresentaram contestação, deduzindo oposição por excepção [a Ré Maria ... aí ter sido apresentada a declaração modelo 130 ("Declaração de prédio urbano total ou ...

  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal dissolvido por...

    ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ... novos factos invocados pelo Réu na contestação que na sua perspectiva são impeditivos do ... não existissem outras viaturas da marca e modelo em causa para considerar nos bens comuns do ...

  • Acórdão nº 91/10.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através

    ... Família e Menores de Braga, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra B… ... o réu, veio o mesmo apresentar contestação, negando que alguma vez tenha chamado nomes à ... Tratou-se do prenúncio do aparecimento do modelo" do «divórcio sem culpa», assente na constataç\xC3"...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ...étuo, sem prejuízo da possibilidade de divórcio (artigos 1618.º, n.º 2, e 1773.º do Código ...  O «modelo escandinavo», assim conhecido porque veio a ser ... “deslizamento” de posições de contestação ao sistema para pretensões “conservadoras” de ...

  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a atribuição de...

    ... em 6 de maio seguinte; a sentença de divórcio foi proferida em 18 de maio desse mesmo ano, ... não consta nem da petição nem da contestação da acção de anulação. 15ª.-    Duvida-se ... preceito o requisito da culpa, conforme ao modelo do novo regime do divórcio instituído por ...

  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a atribuição de...

    ... em 6 de maio seguinte; a sentença de divórcio foi proferida em 18 de maio desse mesmo ano, ... não consta nem da petição nem da contestação da acção de anulação. 15ª.-    Duvida-se ... preceito o requisito da culpa, conforme ao modelo do novo regime do divórcio instituído por ...

  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a atribuição de...

    ... em 6 de maio seguinte; a sentença de divórcio foi proferida em 18 de maio desse mesmo ano, ... não consta nem da petição nem da contestação da acção de anulação. 15ª.-    Duvida-se ... preceito o requisito da culpa, conforme ao modelo do novo regime do divórcio instituído por ...