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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2010 de 31 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Acta da reunião da Comissão Paritária do CCT entre a URMA — União Regional Misericórdias dos Açores e Outra e o SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores Administração Publica e Outro — Deliberação da Comissão Paritária.

Aos três dias do mês de Maio ano dois mil e dez, pelas dezasseis horas, na sequência do pedido de convocação, apresentado em 9 de Fevereiro de 2010, pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Publica, reuniu a Comissão Paritária do CCT mencionado em epígrafe, com a composição constante do Jornal Oficial, II Série, n.º 84, de 4 de Maio de 2009, a fim de deliberar sobre eventual interpretação aos conceitos de “formação profissional especifica” e “curso profissional especifico” previstos na convenção, estando presentes:

Em representação das associações representativas dos trabalhadores:

- Sr. Luís Carlos Sousa Armas Amaral;

- Sr. Orlando Âmbar Esteves;

Em representação das associações representativas dos empregadores:

- Prof. António Fonseca Marcos;

- Dr. Alberto Pimentel.

Para efeitos do n.º 3, da cláusula 107.ª, foi constatada a existência de quórum deliberativo, presentes que se encontravam quatro membros efectivos, representantes de cada uma das partes, trabalhadores e empregadores.

Apreciado o ponto 1 da ordem de trabalhos — definição de “formação profissional específica” prevista no Anexo II, Secções 1-A (Trabalhadores de Apoio), II (Trabalhadores Auxiliares), VI (Trabalhadores com funções pedagógicas) e XII (Trabalhadores Sociais) — por unanimidade, os elementos presentes deliberaram interpretar que o conceito se refere à formação certificada:

a) Em área de formação determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador;

b) Em área de formação escolhida pelo trabalhador, quando a mesma não seja assegurada pelo empregador, e que tenha correspondência com a actividade prestada ou sempre que respeite a tecnologias de informação e comunicação...

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