imputabilidade reduzida

590 resultados para imputabilidade reduzida

  • Acórdão nº 51/14.8GDPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017

    I - A realização de perícia psiquiátrica, com avaliação da imputabilidade do arguido no momento da prática dos factos, é o meio de prova adequado para a prova dessa imputabilidade - essencial à decisão jurídica do caso, pois que, considerando-se o arguido inimputável, terá de ser absolvido, e, entendendo-se que o arguido sofria de imputabilidade diminuída, a sua culpa estará reduzida, o que...

    ... que, não havendo uma declaração de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, mas tendo o perito psiquiatra concluído pela existência de ... arguido sofria de imputabilidade diminuída, a sua culpa estará reduzida, o que influencia na determinação da pena a aplicar -. A prova pericial ...
  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ...ólica – que justificou a atribuição ao arguido de uma imputabilidade diminuída. Deu-se por provado que o arguido cometeu os crimes dos autos ... penas parcelares que acrescem à mais grave, de 4 anos, deve ser reduzida. Mas por outro lado, importa não esquecer que a contemplação da ...
  • Acórdão nº 265/13.8PACTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017

    I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de prova adequado para a esclarecer é a realização de perícia, de acordo com o disposto nos arts. 159.º e 160.º do CPP, uma vez que, para esse efeito, se exigem especiais conhecimentos científicos, como decorre do art. 151.º do mesmo diploma. II - Pela sua inegável relevância, desde logo, para a decisão de acusar,...

    ... proceder à realização de perícias à personalidade e à imputabilidade do arguido. A fim de esta questão não se levantar apenas em julgamento, ... arguido é imputável criminalmente ou se esta imputabilidade é reduzida"; 5) Não é fundamento suficiente para se determinar a realização de per\xC3"...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... fácticos que nos permitam atribuir graus diferentes de imputabilidade no incumprimento, deve presumir-se, como sucede em lugares paralelos de ... consequências que delas resultaram, atribua uma indemnização, reduzida ou não, pelos prejuízos que resultaram do incumprimento recíproco, ou ...
  • Acórdão nº 1176/0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Tendo os julgadores detetado no julgamento que o arguido “apresenta problemas de ordem psiquiátrica e reduzida capacidade cognitiva”, que “manifestou uma significativa ausência de consciência crítica e uma reduzida capacidade avaliativa das suas atitudes e comportamentos”, impunha-se o recurso a prova pericial, com vista a determinar se ele, no momento da prática

    ... aos 12 anos, apresenta problemas de ordem psiquiátrica e reduzida capacidade cognitiva, não beneficiando de acompanhamento especializado ...ífico, afastando a hipótese da inimputabilidade, ou da imputabilidade" diminuída, com recurso a juízos científicos e técnicos – cfr. acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

    ... Com efeito, a imputabilidade deve assentar na capacidade do agente, no momento da prática dos factos, ...: 1ª - A pena imposta ao ora recorrente é excessiva e deve ser reduzida. 2ª - Foi, assim, violado o artigo 71° do Código Penal. Respondeu o ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... condenado porquanto o tribunal “a quo” não ponderou a imputabilidade diminuída do arguido. 2. Pois resulta dos factos provados n.º 63.º e ... crimes de roubo e sequestro não permitem aplicar uma pena tão reduzida. Em conclusão: O douto acórdão recorrido não refere a imputabilidade ...
  • Acórdão nº 361/13.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I - Estando em causa uma criança de dez anos, inserida numa turma de alunos dessa mesma idade, tendo em consideração as dinâmicas de grupo numa tal situação, e o apelo exercido nessa idade por um corrimão que pode ser escorregado, julga-se que era exigível à Escola que tivesse adoptado uma qualquer medida que obstasse a essa utilização. Como acabou por tomar após o acidente. Concluindo-se,...

    ...69.º da CRP, configurar, no caso, a imputabilidade do 3.º requerente, com apenas dez anos à data dos factos. - Está ...óxima disso, nos últimos anos que a antecedem, apenas pode ser reduzida em função da sua menor idade, e da menor maturidade que lhe corresponde, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para determinados negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito. Artigo 85.º Domicílio legal dos menores ... Artigo 488.º (Imputabilidade) 1. Não responde pelas consequências do facto danoso quem, no ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ... conduzir a alguma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída nos termos do art.º 20 do Código Penal, como é invocado. Por ... a inimputabilidade por anomalia psíquica ou a imputabilidade reduzida de um arguido, e caso se demonstre que praticou os factos ilícitos ...
  • Acórdão nº 07P2429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A lei, com a exigência expressa do exame crítico da prova, consagra o dever de fundamentação no sentido de que a sentença há-de conter também os elementos que, em razão da experiência ou de critérios lógicos, construíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal colectivo se formasse num sentido, ou seja, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da...

    ... a diversas questões, designadamente quanto à influência da reduzida imputabilidade no momento da prática dos factos; ao decurso de um longo ...
  • Acórdão nº 0598/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ... 35.º da LGT, e se analisam as consequências, ao nível da imputabilidade da responsabilidade por juros, dos comportamentos consubstanciados na não ... retira-se imediatamente da liquidação de imposto à taxa reduzida a imputabilidade, a título negligente, do retardamento do imposto que ...
  • Acórdão nº 06P1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c).

    ... nosso modesto entender, estar na base de uma atenuação da imputabilidade do arguido, o qual, "in casu", agiu com total frieza de ânimo, ..., ilicitude diminuída, culpa atenuada por via da imputabilidade reduzida, ausência de antecedentes criminais). 17. Pelo que a pena a encontrar ...
  • Acórdão nº 00280/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2009

    1. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); Ou seja, depende da existência de culpa. 2. Nesse contexto, e em face do preceituado nos artigos 35°...

    ...ção, pois manteve a mesma actuação de liquidação à taxa reduzida nas liquidações efectuadas posteriormente à AGEM nos anos de 2002, 2003 ... na efectivação de uma liquidação desse imposto e a imputabilidade (culposa) do atraso à actuação do contribuinte, julgamos que não se ...
  • Acórdão nº 11883/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006

    1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1

    ... e condenado, tendo em conta que se trata de pessoa com imputabilidade reduzida, a pena revela-se excessiva, quer quanto à pena de prisão, quer ...
  • Acórdão nº 11883/2205-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006

    1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1

    ... e condenado, tendo em conta que se trata de pessoa com imputabilidade reduzida, a pena revela-se excessiva, quer quanto à pena de prisão, quer ...
  • Acórdão nº 06P1298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - Na opção sobre a pena de substituição (concedendo-a ou denegando-a) o juiz não deve ter em conta a culpa, pois esta não pode impedir a pena de substituição, ainda que intensa, nem pode levar à pena de substituição ou contribuir para ela, ainda que leve. II - No caso dos autos, em que o arguido consumou o crime de homicídio, privilegiado, na pessoa de um bebé indefeso, acabado de nascer,...

    ... à data dos factos, e sofre, de debilidade mental, com imputabilidade reduzida. 2. O arguido está bem integrado social e familiarmente. 3. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; e) Nos recursos ordinários ou extraordinários; f) Nos casos ... 2 - A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade, que a receber e pelo denunciante, ...
  • Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na

    ... descrito no presente recurso, a aplicação do instituto da imputabilidade duvidosa, para a qual concorrem as razões de facto e de direito aduzidas ...reduzida para se determinar”, como resultaria do afirmado por uma testemunha. ...
  • Acórdão nº 07P3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    1 - O privilegiamento do crime de tráfico de menor gravidade dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode espelhar, designadamente: - Nos meios utilizados; - Na modalidade ou nas circunstâncias da acção; - Na qualidade ou na quantidade das plantas, substâncias ou preparações. 2 - Tal não acontece quando

    ... aos actos, ilicitude diminuída, culpa atenuada por via da imputabilidade reduzida, ausência de antecedentes criminais) (conclusão 4ª), impõem ...
  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ....º do CP não foi articulada com o relatório pericial de imputabilidade diminuída em período de sobriedade , tendo que conduzir à ... , tendo sido considerada numa situação de impossibilidade reduzida . A demandante BB estava casada com o falecido EE desde 16 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 441/20.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Agosto de 2022

    1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...

    ... perigosos deve também ser aplicada a delinquentes de imputabilidade diminuída quando a pena for considerada insuficiente do ponto de vista ... do arguido e, em todo o caso, ser a pena aplicada sempre reduzida para o seu limite mínimo correspondente aos crimes por que foi o ...
  • Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A gestão de negócios verifica-se quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizado. 2. Ainda que tenha sido referido, no requerimento inicial ou na petição inicial, pelo advogado subscritor que não junta procuração da parte respectiva, que age a título de gestão de negócios, não há lugar à ratificação a que alude...

    ..., caso assim se não entenda, sempre deverá ser equitativamente reduzida, por ser manifestamente excessiva. A deduzida arguição de ilegitimidade ...; o conjunto dos sentidos admissíveis constitui o limite da imputabilidade ao declarante do sentido apurado por aquele critério. "Para que o ...
  • Acórdão nº 426/07.9GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2008

    1. O tribunal para não acatar um juízo técnico/científico do perito terá de ou partir duma base factual diversa daquela em que se baseou o perito ou renovar a perícia [ordenando uma segunda perícia] por outro perito e este divirja do juízo pericial anterior. 2. O que o tribunal não pode fazer é contrariar o juízo pericial na base duma argumentação puramente técnico/jurídica.

    ... o perito que se justifica a formulação de juízo de imputabilidade sensivelmente diminuída». A nosso ver, este juízo técnico foi ... Parece-nos, pois, que a pena deve ser reduzida face à menor imputabilidade do arguido e às finalidades das penas. Com ...
  • Acórdão nº 08P3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2, do CP prendem-se essencialmente com a questão da culpa, pois mesmo quando se referem a um maior desvalor da conduta não é essa circunstância que, por si, determina a qualificação do crime, mas a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa. II - A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou...

    ... da sua capacidade volitiva fazia com que a sua imputabilidade ficasse sensivelmente diminuída». b) Quanto à medida da pena: fixar em ... Parece-nos, pois, que a pena deve ser reduzida face à menor imputabilidade do arguido e às finalidades das penas. Com ...

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