quando se opera o transito em julgado

Acórdão nº 12584/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O deferimento da pretensão cautelar, prevista no artigo 132º do CPTA, com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares.

... o direito a sobre eles produzir prova, quando a mesma foi expressamente requerida ... E ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

... a quo (1) violou o efeito de caso julgado formal do acórdão proferido pelo Tribunal ... Mesmo quando se exige o depósito antes da constituição, a ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 878/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - O regime jurídico que permite aos municípios a realização de obras urgentes em substituição dos proprietários e a expensas destes é alheio ao instituto do enriquecimento sem causa, pelo que a exigência do pagamento das obras assim efectuadas não está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 482º do Código Civi.

... de Lisboa nos termos da qual foi julgado prescrito o crédito reclamado – no montante de ... é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
- Diário da República
... ção colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário ... 2 - As normas ... lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação, quando da decisão ... 2 - A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e ...
Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

... de qualquer liquidação, sendo que apenas quando está em causa a discussão da legalidade das ... -Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

... ção Fiscal quanto à culpa da Recorrente, quando, salvo o devido respeito, nos presentes autos se ... ), nas quais pugna pela confirmação do julgado, sem, no entanto, formular conclusões ... XO ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

... " (cf.p.5 da sentença recorrida), quando, nenhum dos factos constantes do probatório ... -TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

... si só, não tem valor económico, sendo quando" muito mero componente dum parque eólico, o qual \xC3" ... ser anulada por decisão que transite em julgado, o alegado prédio mantém a sua inscrição na ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No caso concreto, a recorrente invoca que o despacho recorrido não se debruçou sobre grande parte das questões levantadas, no entanto, não indica quais são as questões que...

... 253 a 275) ... M. Desta feita, quando em 21 de Junho e 29 de Novembro de 2011, os ... Julgado, quando inexista qualquer possibilidade de ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A Autoridade Nacional de Protecção Civil é

... , que também não prevê qualquer parecer quando exista um responsável pelas condições de ... TERMOS, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

... , também em 31/12/2004, porque razão, quando apresentou a reclamação em 2/5/2005 no Serviço ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 422/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

... ências, deve o recurso interposto ser julgado procedente, pelas razões expendidas, e em ... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os

... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
- Diário da República
... equipamentos destinados à modernizaçáo e opera-çáo das Forças Armadas; ... b) A encargos ... 4 - Quando náo seja tempestivamente prestada ao Ministério ... houver decisáo definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de ...
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2

... totalmente improcedente a execução de julgado pela ora recorrente intentada, ao abrigo do ... os efeitos do acto administrativo devido, quando a prática e o conteúdo deste acto sejam ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

... de Direito, Deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser ... ável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento /entrega da mesma ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 11862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...

... 17) Erra ainda a sentença quando considera, na parte decisória, que a pretensão ... , por sentença judicial transitada em julgado, os mesmos são válidos (valor que corresponde ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 125/10.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

... código 0165) no montante de € 1.650,00, quando os animais em causa, não são animais ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

... do CPPT; 3-Quando nessa reclamação é pedida a anulação da ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

... pelo próprio Código do Imposto do Selo quando, na alínea a) do seu artigo 5.º, determina que ... se estabelecem no sector em que recorrente opera, a fé pública é totalmente desnecessária e ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ...
Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

... -Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser ... 3-Assim, não assiste razão à recorrente quando alega que a petição inicial é intempestiva; ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...