rescisão contrato carta tipo

1926 resultados para rescisão contrato carta tipo

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ..., desde que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ... i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;. j) Execução de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado mais ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ...rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo. - No ... considerar-se verificado um erro daquele tipo. b) Quanto à alegada violação do Direito da ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ...b) CVM). 10. A natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa devem ser ... e posterior à celebração de cada contrato; - sendo o preço de recompra das ações ..., o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3"...211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... a conformidade constitucional deste tipo de ablações ao pagamento de uma indemnização ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...discriminar as verbas afetas a cada tipo de encargo. 4 - A decisão referida nos números ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ...Estes elementos são os mais importantes no tipo de negócio em questão e consubstanciam a base ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... (cláusula 41.ª do caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... da sua demanda, alega a autora que:  Por carta de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de ... que vendessem ao público o mesmo tipo de produtos que seriam vendidos no ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... 12.ª, subordinada à epígrafe “rescisão”, é do seguinte teor: 1 – .. 2 – Se uma ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ...No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ...ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ... dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ...ção dos serviços do comercializador; c) O tipo de serviços de manutenção, caso sejam ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

    ... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... pelos RR., em tempo e e sede própria, este tipo de contrato exigia que a Autora provasse que fez ...
  • Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

    ...4- A Ré pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestação de ... do Conselho de Administração da Ré a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida. ...é decidiu aceitar o pedido do Autor de rescisão do seu contrato de trabalho, a partir de ...A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

    ...4- A Ré pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestação de ... do Conselho de Administração da Ré a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida. ...é decidiu aceitar o pedido do Autor de rescisão do seu contrato de trabalho, a partir de ...A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ..., AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3"... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... do capital social, fornecidas em impresso tipo DB criado para os Agentes-Sociedades Comerciais ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... termos do n.º 2 da cláusula 54.ª do Contrato de Concessão, elaborou o Regulamento de ...Só será permitido executar qualquer tipo de trabalhos de manutenção no espelho de água ...rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ...ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
  • Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ..., de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ..., (ii) não ordenaram a adopção de qualquer tipo de medidas ou (iii) sequer sugeriram que os ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc. ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ... uma nova versão de direito porque na carta que enviou á A, o documento 168 da p.i. ponto ...O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ...tipo de Biomassa disponível), interrupções ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ... ou, nos Estados onde não exista esse tipo de declaração, por declaração solene do ... na classificação geral, através de carta registada com aviso de recepção que incluirá ...2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ...áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... depois do que os clientes fazem a opção do tipo de manutenção que mais se adequa às suas ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ...rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80"... a mencionada trabalhadora não ter qualquer tipo de apoio para prestar assistência aos seus ...

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