rescisão contrato carta tipo

1629 resultados para rescisão contrato carta tipo

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ..., desde que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ... de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessão outorgados pelo ministro ..., do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... definido relativamente à capacidade e ao tipo das infra -estruturas de entrada de gás natural ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato. Cláusula 42.ª Responsabilidade da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ... só diploma, as regras aplicáveis a cada tipo de despesa, sem necessidade de, como sucedia ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ..., em qualquer caso, presentes os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ... (cláusula 41.ª do caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ... procede-se, igualmente, à definição do tipo de procedimentos aplicáveis à atribuição das ... os termos em que é modificado o actual contrato de concessão do serviço público de ... o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, ...No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ...ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ...ços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou em mercados organizados; l) ...ção dos serviços do comercializador; c) O tipo de serviços de manutenção, caso sejam ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(222) 7.2.2 - Evolução por tipo de activos financeiros .. 20 686-(223) 7.2.2.1 - ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ...12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ...ão do contrato de compra e venda noutros tipos de contrato. 7. Inexigibilidade de juros ... reconhecido pela S… e pela H… em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3"... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ...
  • Acórdão nº 0093324 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas,...

    ...4- A Ré pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestação de ... do Conselho de Administração da Ré a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida. ...é decidiu aceitar o pedido do Autor de rescisão do seu contrato de trabalho, a partir de ...A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas,...

    ...4- A Ré pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestação de ... do Conselho de Administração da Ré a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida. ...é decidiu aceitar o pedido do Autor de rescisão do seu contrato de trabalho, a partir de ...A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... termos do n.º 2 da cláusula 54.ª do Contrato de Concessão, elaborou o Regulamento de ... Regulamento, consideram-se os seguintes tipos de estacionamento em área molhada: a) Posto de ...rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ...ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ... uma nova versão de direito porque na carta que enviou á A, o documento 168 da p.i. ponto ...O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ...tipo de Biomassa disponível), interrupções ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ...áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... que lhes disponibiliza, de três diferentes tipos" de assistência – manutenção simples, manuten\xC3"...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... por transcrever, como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, de tal ...rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80"... a mencionada trabalhadora não ter qualquer tipo de apoio para prestar assistência aos seus ...
  • Anúncio n.º 73/2018
    ... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... Regulamento, consideram-se os seguintes tipos de estacionamento em área molhada: a) ...rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ...., já que a trabalhadora nunca exerceu dois tipos diferentes de funções! K) Daí que deva ser ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ..., pelo que não se encontrando preenchido o tipo legal de crime e em respeito pelo Principio “in ... sobrinho, através da escrita de diversas cartas, nas quais apela a valores familiares. Tal ...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ...ção dos resíduos, sendo o valor para cada tipo de material fixado por despacho do membro do ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ... das obrigações da autora: que tipos de cuidados de saúde e de higiene pessoal a ...