rescisão contrato carta tipo

2156 resultados para rescisão contrato carta tipo

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... , desde que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ... i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número; ... j) Execução ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado mais ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
  • Lei n.º 74/2020
    ... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... 9 - Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: a) Sejam aditados ... ção de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens comerciais suscetíveis de ... P., por carta registada com aviso de receção para, no prazo ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ... , devendo discriminar as verbas afetas a cada tipo ... de encargo ... 4 — Adecisão referida nos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ... discriminar as verbas afetas a cada tipo de encargo ... 4 - A decisão referida nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... ão da operação urbanística mas também no tipo de operação a realizar. Na base destes dois ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... (cláusula 41.ª do caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... e) O tipo, a natureza e o conteúdo da documentação ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... , não sendo causa necessária daquele tipo de cirurgia, “posto que é possível intervir ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
  • Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-07

    I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.

    ... complementar, desde o início do contrato e que se calcula na quantia líquida € ... ão tenha existido em momento algum qualquer tipo de impedimento ou entrave de contacto entre a ... de 2018 a autora tentou entregar uma carta a revogar a denúncia do contrato de trabalho nos ... mão, dizendo que já tinha a carta de rescisão e não precisava de mais nada ... • 25 ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ... dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ção dos serviços do comercializador; c) O tipo de serviços de manutenção, caso sejam ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

    ... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... pelos RR., em tempo e e sede própria, este tipo de contrato exigia que a Autora provasse que fez ...
  • Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...

    ... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... pelos RR., em tempo e e sede própria, este tipo de contrato exigia que a Autora provasse que fez ...
  • Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

    ... 4- A R pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestao de servios ... do Conselho de Administrao da R a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida ... A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

    ... 4- A R pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestao de servios ... do Conselho de Administrao da R a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida ... A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... , AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... termos do n.º 2 da cláusula 54.ª do Contrato de Concessão, elaborou o Regulamento de ... Só será permitido executar qualquer tipo de trabalhos de manutenção no espelho de água ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
  • Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04

    I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...

    ... a informação sobre o direito de rescisão dos respetivos contratos, sem qualquer encargo, ... ídico dos factos, do carácter inovador do tipo em causa, e, também, da severidade da sanção ... ção quanto ao direito de rescindir do contrato sem encargo; ... (ii)- não ter disponibilizado ... g.- Por carta datada de 15.02.2017, a MEO remeteu a resposta ...
  • Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... , (ii) não ordenaram a adopção de qualquer tipo de medidas ou (iii) sequer sugeriram que os ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ... uma nova versão de direito porque na carta que enviou á A, o documento 168 da p.i. ponto ... O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... para sancionar a violação da lei sem outro tipo de recurso que não seja o contencioso ... A ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... tipo de Biomassa disponível), interrupções ... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...

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