quando se opera o transito em julgado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e 2 e 379º, alínea b) do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do acórdão ... data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela ... 2 - A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem ...
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Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... a data em que a sentença transite em julgado, a qual acrescerá automaticamente aos juros de ... 813.º CC «O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a ... compulsória em que a ré foi condenada só opera, relativamente ao pagamento das remunerações ... -
Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... , no valor global de € 237.997,83, tendo julgado o mesmo improcedente ... XOs apelantes terminam ... não foi considerado incobrável pela AT quando chamada a pronunciar-se especificamente sobre ele ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 06832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese e como supra se alude, que ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da quando não for deduzido recurso (cfr ...
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Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... vi artº.2, do CPPT), é nula a sentença quando "O Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões ... matéria de facto assente incorrectamente julgado: foi omitida a indicação de todos os pedidos ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... e no valor global de € 2.333,23, tendo julgado o mesmo procedente ... XO apelante termina as ... Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07119/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... nele expressamente mencionados, sobretudo quando dos mesmos constam elementos essenciais; 2-Ao ... a originou; 5-Em 14/5/2013, transitou em julgado" a sentença lavrada no âmbito do processo nº…\xE2" ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07824/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... o superior dever de fundamentação quando os actos afectem direitos ou interesses ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... ao contribuinte no prazo de três anos, quando haja recurso a métodos indiciários. É o caso: ... em que, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a douta ...
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Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... respeito, mal andou o Tribunal "a quo" quando decidiu pela extemporaneidade da reclamação ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... um fundamento do acto que estava a ser julgado, incorreu em excesso de pronúncia; 14-Nestes ... contabilizados como “Mercadorias” e quando, pelo que não se encontra demonstrado, sem ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da quando não for deduzido recurso (cfr ...
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Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... partes, o que determina que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da quando não for deduzido recurso (cfr ...
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Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... ; 2-O Tribunal "a quo", lavrou em erro, quando considera que a decisão do Director da ... ), o qual pugna pela confirmação do julgado e concluindo que não devem merecer provimento as ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... Então, o que se conclui do exposto é que quando foi celebrado este Contrato de Arrendamento o ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... A.”, o qual pugna pela confirmação do julgado (cfr.fls.227 a 229 dos autos), sustentando nas ... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... geral, que não prevê detalhadamente como opera a intimação para um comportamento nem, ... , al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que ... ão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o ...
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Acórdão nº 07343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... julgado procedente "a decisão sob recurso", com ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... ), o qual pugna pela confirmação do julgado e termina estruturando as seguintes Conclusões: ... 640 do CPC, razão pela qual, o recurso, quando a esta matéria, deverá ser rejeitado; ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... serviram de base à liquidação de IMT, a quando da operação de cisão; 3-Na segunda ... 6.º, do RCP, não opera imediata e automaticamente, sendo admissível, ... se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for ...
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Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... parcialmente procedente a execução de julgado de sentença exarada em processo de impugnação ... da entidade administrativa, bem como, quando tal se justifique, sanção pecuniária ... sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da ...
- Acórdão nº 07916/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
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Acórdão nº 07S1268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
... - acresce que, ainda antes do trânsito em julgado da sentença, a seguradora tinha vindo juntar ... dever atender: 1- no dia 19/11/03, quando trabalhava sob as ordens e direcção de ... Daqui resulta que o trânsito se opera quando, sobre a data de notificação da decisão ...