quando se opera o transito em julgado
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...2 - Quando se mostre necessário para melhor esclarecimento ... obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou ...2 - A caducidade do registo opera" a extinção do direito ao uso da recompensa. CAP\xC3"...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... o artigo 379º citado, apenas ocorrerá quando “não existir o exame crítico das provas e ... Devendo ser julgado" improcedente o recurso interposto pelo arguido. \xC2"... e da personalidade do agente (…) [que] opera no quadro de uma combinação das penas ... -
Acórdão nº 1242/03.8TBBCL-Y.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I – O réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver precludida a possibilidade de vir a obter uma futura decisão que afecte, na prática, o resultado anteriormente alcançado pelo adversário. II - Depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual opera através da excepção de caso julgado.
... Transitada em julgado a sentença proferida nesse apenso, foi ordenada ... sentença ou acórdão) forma caso julgado quando a decisão nela contida se torna imodificável, e ... intraprocessual, situações há em que ela opera, de modo sucessivo, extraprocessualmente: “A ... -
Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... 2020 se aperceberam das intenções do R., quando notificados da recusa em exercer a opção de ...ção dilatória da autoridade de caso julgado, em virtude do trânsito em julgado da decisão ...ção ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a ... -
Lei n.º 35/2014
...3 — Quando" se verifiquem situações de exercício de funç\xC3"...2 — A mobilidade na categoria opera -se para o exercício de funções inerentes à ... lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação, quando da decisão ...
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Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2016
I - Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...
... entendido que - a data do trânsito em julgado - seria fixável em 17 de Novembro de 2016, com ...Por força dela opera-se o trânsito em julgado do acórdão que ...ção ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja”. Pelo que, o 3.º dia seria ... -
Parecer n.º 19/2016
... de arquivamento de um processo quando" sejam instaurados dois processos relativos a uma \xC3"...julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora ... a sanção disciplinar única, em que opera o referido efeito agravante especial, de uma ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
...Quando vejo agora este lóbi que se formou, a ponto de o ... recorrido violou a autoridade do caso julgado, tal como a defende o STJ. L)-Porque assim, o ...opera na opinião e na confiança dos cidadãos como ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
...n.º 08784/15, já transitado em julgado, bem como da jurisprudência emanada em ... civil, disciplinar e criminal quando a Recorrente não cumpre os deveres que lhe ...A.", a qual opera no mercado de valores mobiliários em Portugal ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - Quando for aplicada mais do que uma medida de ..., contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no ...2 - A conexão só opera em relação a processos que se encontrem ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...
... a ré, foi decidido, com trânsito em julgado – considerando-se, por isso, assente –, que a ... AG1, o qual alinha com outro que quando da construção de acesso pela firma eólica foi ... intraprocessual, situações há em que ela opera, de modo sucessivo, extraprocessualmente: “A ... -
Regulamento n.º 875/2016
...quando a lei expressamente o determine, as ... em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo. 2 - Os contratos ... se considere definitiva ou transitar em julgado da decisão condenatória. Artigo 608.º Produto ...
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Acórdão nº 9530048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995
I - O regime da caducidade do arrendamento previsto na alínea c) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil opera apenas quando cessa em geral o regime da administração a que o prédio estava sujeito com base na qual se atribuiram os poderes e não a partir da cessação dos poderes daquele que, em concreto, deu o prédio de arrendamento; assim, tendo o prédio sido dado de arrendamento pela cabeça de casal
... c) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil opera apenas quando cessa em geral o regime da ... apenas pode operar após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e não a ... -
Acórdão nº 355/16.5T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
1.- O caso julgado material produz os seus efeitos por duas vias: pode impor-se, na sua vertente negativa, por via da excepção de caso julgado no sentido de impedir a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida por sentença transitada e pode impor-se, na sua vertente positiva, por via da autoridade do caso julgado, vinculando o tribunal e as partes a acatar o que aí...
..., além do mais, a excepção de caso julgado". Alegaram, para o efeito, que correu termos a ac\xC3"... do artigo 615º, nº1, alínea b), do CPC quando “Não especifique os fundamentos de facto e de ... na primeira acção, o caso julgado opera por via de excepção (a excepção de caso ... -
Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e
...ça proferida pelo TAF de Penafiel foi julgado assim: a) Anula-se o acto de adjudicação ... “10” para “8”, “3” e “1”, quando" a qualidade baixa de “excelente” para “bom\xE2\x80"... Assim: A função positiva do caso julgado opera o efeito de “autoridade do caso julgado”, o ... -
Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de
... foi decidido, por sentença transitada em julgado, que essa área de terreno não é propriedade ... 12,00 m2 que daquele faz parte”, quando, na presente ação, se invoca “a existência ... princípio da preclusão, uma vez que esta opera em relação ao réu dessa ação, mas não em ... -
Regulamento n.º 171/2017
..., considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior. 2 - Findo o ... filhos menores, e até trânsito em julgado da decisão, o locado ficará com quem detiver a ...opera por comunicação deste ao arrendatário, onde ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...
... à reconvenção, excecionaram o caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º ... a poderem impor-se extra processualmente e quando se fala nos factos que fundamentam a ação ...ídico-substantivo obtido na causa anterior, opera o caso julgado enquanto autoridade[7]. Na ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Seguros e Fundos de Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de ... por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele ...3 — A revisão opera automaticamente, sendo os mon- tantes revistos ...
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Lei n.º 147/2015
... Seguros e Fundos de Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de ... por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele ...3 — A revisão opera automaticamente, sendo os mon- tantes revistos ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... Tal acórdão transitou em julgado em 5-09-2014, conforme fls. 521. ... facultativa, apenas devendo ser aplicada quando especiais razões justifiquem a sua aplicação, ...ário que a decisão de expulsão - que não opera automaticamente -, seja convenientemente ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... que essa decisão tenha força de caso julgado neste processo. Quanto à titularidade da Quinta ...ão a existência do mini-zoo, desde quando e até quando existiu, a sua finalidade e a sua ... 44. A usucapião opera, também nessa medida, porque se mostra decorrido ... - Lei n.º 23-A/2022
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Lei n.º 67/2019
...3 - Quando as circunstâncias o justifiquem, e não haja ....º [..] 1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão ...- A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos ...
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Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação
... AA e BB, por sentença transitada em julgado", foi apresentada pelo Sr. Administrador de Insolv\xC3"... E quando é que se repete uma causa? Respondendo a tal ...”, em que a autoridade de caso julgado opera em simetria com a exceção de caso julgado, ...