quando se opera o transito em julgado
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Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situaçõ
... seu valor nominal, ou seja, €4.625,00, quando se tratava de um produto com capital garantido e ... ções possam sofrer até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida ... e 581º do CPC, os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado material são traçados ... -
Acórdão nº 01032/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo determinarem uma diferente convicção do julgador quanto aos pressupostos que determinaram a sua concessão. II- Suspensa a eficácia do despacho proferido pelo senhor Diretor Geral do Ensino Superior que...
... (atento o não trânsito em julgado desta sentença e o efeito devolutivo atribuído ... quando este aresto ainda não se tinha consolidado na ... , sem ter ocorrido o devido e necessário transito em julgado da sentença que esta, pretendia ... entendido, portanto que, este princípio ópera, apenas nas situações em que estes concluam, ... -
Acórdão nº 152/07.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. Com o trânsito em julgado de sentença que manteve a graduação de concurso para instalação de uma farmácia, não desaparece o objeto de processo distinto, implicando a impossibilidade superveniente da lide, se aqui foram formulados os pedidos de anulação do alvará, de caducidade da autorização de instalação e de atribuição da farmácia ao autor. II. Se uma ação termina com a extinção da instância
... a instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo n.º ... i) do n.° 2 do Art.° 132° do CPA quando considera “E não se vê como poderá o Autor ... e sublinhado nossos; N) - Pelo que não opera a nulidade ipso iure, não se verificando in casu ... a ser objecto de decisão, e só ai com transito em julgado, em Janeiro de 2010 ... -
Edital n.º 1209/2019
... - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou ... da sentença ou decisão com trânsito em julgado. 4 - Nos casos em que a apresentação da ... opera por comunicação deste ao arrendatário, onde ...
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Regulamento n.º 167/2019
... ser concedido, às pessoas coletivas, quando se justifique, o título de Benemérito do ... de prisão, por sentença transitada em julgado. 2 - A perda do direito referido no número ior opera" por mero efeito do trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Portaria n.º 374/2019
... ções: a) A atribuição de imóveis, quando não existam pedidos de atribuição de direito ... referida no ponto anterior apenas opera quando seja imputável ao arrendatário a causa ... do mês seguinte à data do trânsito em julgado da sentença, será o valor real da renda, sem a ...
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Acórdão nº 1210/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - A exceção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar...
... , com fundamento na excepção de caso julgado, mais precisamente a chamada “força e ... ” g) Ora, ainda que se entenda que, quando perante uma situação de “autoridade de caso ... negativa, a autoridade de caso julgado opera em simetria com a excepção de caso julgado: ... -
Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.
... data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença ... Sobre a quantia global ... com a decisão do Meritíssimo Juiz a quo quando liquida a referida indemnização na base do ... a 10/11/2014 até à data do referido transito, este ultimo a liquidar em execução de ... do 390.º do CT, essa restrição já não opera ... 34. Mais, e por último, sem prescindir do ... -
Acórdão nº 158/03.7JACBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...
... -se nos autos uma situação de caso julgado sob condição resolutiva, sustentou ser a data ... socialmente adequada, mais revelam, quando, conforme resulta do relatório final, elaborado ... da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através da reabertura da audiência, a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... autenticidade dos documentos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas justificadas; b ) ... se torna definitiva, ou do trânsito em julgado da respetiva sentença condenatória. 5 - As ... de embarcações regionais, para opera rem exclusivamente no Mar dos Açores, é ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... Braga foi verificada a excepção de caso julgado e absolvida da instância a Entidade Demandada ... porque é que pediu nova informação, quando o processo administrativo estava informado e ... Assim: A função positiva do caso julgado opera o efeito de “autoridade do caso julgado”, o ...
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Acórdão nº 800/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os...
... ção de carreiras de regimes especiais, quando considerasse existir justificação para tal, ... julgado, por não existir a tripla identidade de ... Opera aqui, por isso, a excepção inominada de ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... a quo uma vez que: (i) Ofendeu ao caso julgado", nos termos dos artigos 619º, nº1 do CPC, aplic\xC3" ... verificar do texto da sentença recorrida, quando refere: Como bem referiu o Exmo. Magistrado do ... prescrição [artigo 49°, n°3, da LGT], opera-se, ope legis, por força da prestação de ... -
Acórdão nº 75/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... ção do recurso de constitucionalidade quando a parte haja decidido ... interpor um recurso ... Só que esta prorrogação de prazo opera ... exclusivamente quando o recurso interposto ... pressupondo o prévio trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do ... artigo ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... , improcedendo o demais peticionado.” Do julgado recorre o arguido AA, dessumindo a respectiva ... 13º do CP), num atributo do agente quando agiu como agiu ou por ser como é, que provoca um ... o arguido se presume inocente até ao transito em julgado da decisão de condenação, devendo ... O modo como opera ... -
Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido
... expressa dos efeitos produzidos pelo caso julgado, quer no que respeita às sentenças proferidas ... é quem ocupa a posição processual; Quando foi proferida a decisão a anular todo o ... pessoal, é que era válida, e só após transito em julgado da decisão que considerou válida a ... , uma vez que a morte ou extinção da parte opera a suspensão da instância até ao transito em ... -
Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um ... ceder continuasse a pertencer-lhes; quando, em 12 de Outubro de 2004, ratificou todos os ... defesa na contestação, associado ao qual opera o regime da preclusão e o regime da ... -
Acórdão nº 575/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação.
... falta de citação após o trânsito em julgado da decisão que põe termo à ação, sob pena de ... em julgado só pode ser objeto de revisão quando: ( ... ) e) Tendo corrido o processo à revelia, ... opera a referida convolação; 6 – Não se revelaria ... -
Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... ão pela qual invocou a exceção de caso julgado formado no âmbito do processo nº497/22.8BEPNF ... ção” da ponte; F. Sendo certo que, quando se refere a “obras” apenas e tão-só se pode ... : a) Num efeito negativo e formal, que opera como exceção dilatória e que evita que o ...
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Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ
... diferentes, todos já transitados em julgado; 3. Assim, é de aplicar ... , que «só há cúmulo jurídico de penas, quando o agente tenha praticado crime ou crimes, e por ... obedecer a fundamentação da decisão que opera o cúmulo jurídico no caso de concurso de ... -
Acórdão nº 00136/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... e julga-se procedente a exceção de caso julgado, e, em consequência, absolve-se o R. da presente ... de julgamento da douta sentença recorrida quando considerou verificados os pressupostos do caso ... Assim: A função positiva do caso julgado opera o efeito de “autoridade do caso julgado”, o ...
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Acórdão nº 642/14.7T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por...
... ao proponente, pelo que inexiste caso julgado ... Pelo exposto, julga-se igualmente ... - Não ocorre a excepção de caso julgado quando" as pretensões materiais formuladas nas duas acç\xC3" ... , ao passo que o pedido aqui formulado opera no plano da falta de conformidade entre o que foi ... -
Relatório n.º 8/2021
... nos territórios em que o Grupo Fundão opera. A AdC proibiu a operação porque a integração ... Neste contexto, a partir de 2015, quando detetada a existência de um procedimento ... de inquérito até ao trânsito em julgado de uma decisão. Esta abordagem contribuiu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... insolvência, por sentença transitada em julgado ... Foi ordenada a citação da sociedade ... Essa contradição verifica-se quando existe uma oposição frontal, relativamente à ... ão em relação ao devedor principal só se opera em relação à parte que lhe cabe, ... a final, ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... ário —, pode pôr-se a questão de saber quando ... deve ter-se por verificada a definitividade ... em julgado, contando o prazo da notificação da decisão ... "Porém, esta prorrogação de prazo opera exclusivamente quando o recurso interposto tenha ...