quando se opera o transito em julgado
3345 resultados para quando se opera o transito em julgado
- Acórdão nº 7105/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... sistemático: «A conduta não é punível quando: a) A imputação for feita para realizar ... , por outra juíza, e transitadas em julgado (depois de recursos) no sentido de ampliação ... a indemnização civil: A conduta delituosa opera-se por convicção contra a lei e os valores ...
-
Acórdão nº 02759/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que...
... pode ser conhecida até ao trânsito em julgado -cfr. artigo 165º, nº 4 do CPPT, que, ... de que a transmissão se teria realizado quando é certo que a adjudicação não se confunde com ... de que a transmissão da propriedade opera com a aceitação da proposta sendo esse "o ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... quando" o acordo de pagamento em prestações é prévio \xC3" ... Código Civil, enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo artigo ... em prestações, que essa suspensão opera também relativamente ao responsável ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... fls. 1860 a 1918 –, o recurso julgado" improcedente e, consequentemente, mantida a decis\xC3" ... , ordenar a renovação da prova "quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do ... A censura opera-se, para este fim, pela referência prudencial ou ... dos autos à primeira instância após transito em julgado ... No dia 2 de Setembro de 2016, ... -
Acórdão nº 02033/10.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
I. Não obstante a prolação da sentença a conhecer do mérito da acção, e ainda não transitada em julgado, a lei não impede o «requerimento» e a «homologação» da desistência do pedido pelo autor; II. O poder jurisdicional que se esgota com a prolação da sentença é o poder relativo «à matéria da causa», o poder de apreciar e decidir o litígio submetido a juízo pelas partes; III. A pronúncia do juiz...
... 4- O pedido de desistência foi formulado quando se encontrava ainda em curso o prazo para ... , enquanto a sentença não transitar em julgado o objecto do processo encontra-se na livre ... O que se opera" é a substituição da decisão judicial, ainda n\xC3" ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... à taxa de 4% desde o trânsito em julgado ... Impugnada a decisão, o tribunal de recurso ... 9º) Nessa ocasião, a arguida, quando passava junto ao nº 1710 da mencionada Avenida, ... A censura opera-se, para este fim, pela referência prudencial ou ...
-
Lei n.º 35/2018
... b) O Banco de Portugal, quando esteja em causa o exer- ... cício de ... Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e as opera- ... ções realizadas nesses mercados ou ... ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma ... sanção ...
-
Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... , pois, o alargamento apresentado ter sido julgado parcialmente procedente, no que respeita ao ... Tal acontece quando a decisão se baseou em meio de prova não ... Opera-se, portanto, através de um cálculo de ... -
Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... oposição com o acórdão transitado em julgado proferido pelo T. R. Porto, em 07.06.2006 de que ... se diga que a prova feita é irrelevante, quando resulta cristalino que o paciente quebrou o ... 456, afirma que o normativo apenas opera em sede de responsabilidade civil extracontratual ... -
Acórdão nº 9740785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997
I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o cúmulo jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente. III -...
... , a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em ... IV - A decisão que opera um cúmulo de penas tem sempre algo de precário ... -
Acórdão nº 9740785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o cúmulo jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente. III -...
... , a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em ... IV - A decisão que opera um cúmulo de penas tem sempre algo de precário ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ão dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos ... o cumprimento de obrigações por parte dos opera- dores que sejam em absoluto incompatíveis com ... julgado conveniente. 2 — Em caso de urgência, ou ...
-
Lei n.º 72/2013
... das luzes de travagem, quando obrigatória; ou ... b) ... sentença criminal transitada em julgado, por prática ... de contraordenação ... Em local afeto à paragem de veículos para opera- ... ções de carga e descarga ou tomada e ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... deles, o que permitirá que, futuramente, quando e sempre que tal se revelar pertinente e ... do direito de ocupação desse espaço, que opera automaticamente. Artigo E-4/23.º Circulação de ... seguintes: a) O fundamento invocado ser julgado insuficiente ou inconveniente; b) O dia ou a hora ... ão Projetos e Arquitetura Divisão de Transito: Silo-AUTO (Parque Rechicho) Divisão Projetos e ...
-
Lei n.º 35/2018
... alínea seguinte; b) O Banco de Portugal, quando esteja em causa o exercício de competências ... ão se torne definitiva ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma sanção ... contas do mesmo ou de distintos titulares opera-se pelo lançamento a débito na conta de origem ...
-
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... veio “invocar a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT SOBRE A ... da letra de câmbio dado à execução quando alegadamente se encontrava em branco e, por isso, ... na primeira acção, o caso julgado opera por via de excepção (a excepção de caso ... -
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... não mereciam provimento, tendo julgado improcedente essa ação administrativa comum e, ... 280º, nº 1, e 295º do CC, a qual opera retroativamente, nos termos do artigo 289º do ... Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto ... ões dos tribunais, apesar do respetivo transito em julgado ... Deste modo, é que uma vez ... -
Lei n.º 49/2018
... -Lei n.º 272/2001 , de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um ... é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior ... ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença. Artigo 138.º ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ão dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, ... os ... o cumprimento de obrigações por parte dos opera- ... dores que sejam em absoluto incompatíveis ... marcado o prazo julgado conveniente ... 2 — Em caso de urgência, ou ...
-
Edital n.º 19/2022
... ão dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos ... -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, as opera- ções urbanísticas sujeitas a um plano de ... marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 — Em caso de urgência, ou ...
-
Lei n.º 18/2022
... ório nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indicação ... condenados por sentença com trânsito em julgado" em pena privativa ... de liberdade de duração n\xC3" ... do prazo referido no número anterior, as opera- ... ções de trânsito solicitadas podem ser ...
-
Acórdão nº 131/21.3T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
... num prazo de um mês após o trânsito em julgado da sentença; d) reparar e eliminar os defeitos ... que se refere a factos ocorridos após o transito em julgado da 1 ... a acção, também não ... fundamento de exceção de caso julgado quando o objeto da nova ação, coincidindo no todo ou ... às quais a exceção (dilatória) não opera. (…). A exceção de caso julgado encerra a sua ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... apresentados por escrito, ou verbalmente quando admitido por lei, através dos canais de ... ões, nos espetáculos de declamação, ópera, bailado, teatro e nos concertos de música ... -se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
-
Regulamento n.º 110/2018
... fiscalização levantam auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificarem ou ... A resolução do contrato de compra e venda opera-se pela comunicação, por escrito, da CMI ao ... presente Regulamento, após trânsito em julgado das 3 decisões referidas no número anterior. 3 ...