publicidade exterior
4352 resultados para publicidade exterior
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Acórdão nº 0140/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B........ (B.........), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização...
... é a entidade competente para proceder ao licenciamento de publicidade instalada em postos de abastecimento de combustível construídos na ... XV. A publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ... -
Aviso n.º 14289/2023
...Artigo 23.º Publicidade 1 — A publicidade, no exterior dos edifícios, deve circunscrever -se ...
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Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2
... da EP a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ... -
Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei n.º 97/88, a EP – Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, a qual, no que a si respeita, ficou limitada à emissão de parecer no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de
... taxa, efectuado pela recorrente, relativa à instalação de publicidade no Posto de Abastecimento de Combustível, sito na EN 4, ao Km 35+400D, em ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ... -
Aviso n.º 1980/2021
... interior de um polígono fechado que compreende: a1) O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo; a2) O perímetro exterior das paredes ...(ver documento original) Artigo 10.º Publicidade A aprovação de afixação e colocação de mensagens de publicidade fica ...
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Aviso n.º 1497/2021
... no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior de contacto do edifício com o solo e o perímetro exterior das paredes ... a utilização de mobiliário exterior de esplanada com publicidade, nomeadamente em cadeiras, mesas e chapéus-de-sol. 4 - A iluminação ...
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Aviso n.º 11088/2008, de 09 de Abril de 2008
... x) Planta Espaço Exterior da Praça Principal -- P23: 1/ 5 00;. y) Planta Espaço Exterior da ... c) Publicidade exterior - publicidade afecta a mobiliário urbano, fa- chadas de ...
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Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...
...º 8 dado como provado: Existia uma placa promocional, exposta no exterior dos blocos que constituem o prédio, dizendo que os imóveis para venda ... (mandato), podendo igualmente assumir outros serviços: desde publicidade à prestação de apoio jurídico.” O mesmo autor admite que “a ... -
Regulamento n.º 453/2017
... e transitóriasArtigo 13.ºPublicitação1 - A afixação de publicidade aos eventos, tanto no interior como no exterior do Auditório Professor ...
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Edital n.º 1180/2022
...publicidade, entre outras, com exceção daquelas que exigem a verificação técnica ... gestão das posições do Município em matérias de publicidade exterior, incluindo outdoors e similares, procedendo à sua programação adequada ...
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Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...
... cobrada, acresce que, não estamos perante uma situação de publicidade nem, estamos perante um imposto, nem este pode vingar aqui pois, para ... 11.ª O regime de licenciamento da publicidade exterior previsto na Lei n.º 97/98 não abrange o licenciamento da construção e ... -
Decreto-Lei n.º 309/2009
..., nomeada- mente quanto à morfologia, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios; ii ) Devem ser preservados; iii ) Em circunstâncias ...óveis ou grupo de bens imóveis; e ) As regras genéricas de publicidade exterior. 2 — A zona especial de protecção assegura o enqua- dramento ...
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Regulamento n.º 1088/2023
... à mobilidade reduzida; f ) Parque de estacionamento; g ) Área exterior para convívio e acolhimento de atividades. 3 — Todo os espaços estão ... fixos, nas instalações da Incubadora Verde; d ) Colocar publicidade no interior ou exterior do edifício, salvo se devidamente autorizado pela ...
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Regulamento n.º 782/2023
... à mobilidade reduzida; f ) Parque de estacionamento; g ) Área exterior para convívio e acolhimento de actividades. 3 — Todo os espaços estão ... fixos, nas instalações da Incubadora Verde; d ) Colocar publicidade no interior ou exterior do edifício, salvo se devidamente autorizado pela ...
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Aviso n.º 7920/2008, de 13 de Março de 2008
...ública para recolha de sugestóes o Projecto de Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupaçáo de Espaços Públicos, cujo texto se ... e a APEPE - Associaçáo Portuguesa de Empresas de Publicidade Exterior. Assim, tendo por normas habilitantes as disposiçóes conjugadas dos ...
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Acórdão nº 414/17.7 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I)- A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100°-103° do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no ART° 100° nº1 -de todos os actos atinentes àqueles procedimentos. II) -Por assim ser, os actos que não respeitem aos contratos tipificados naqueles normativos podem/devem ser impugnados em acção administrativa...
...– PUBLICIDADE EXTERIOR UNIPESSOAL, LDA, devidamente identificada nos autos, inconformada ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
... apresentação pessoal; j ) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; k ) Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao ...8 — É proibida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo que efetue TVDE. 9 — Os veículos ...
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Aviso n.º 2512/2017
... l) A alteração da cor da fachada, dos materiais de revestimento exterior ou das caixilharias, desde que não seja desvirtuada a linha ...ísticas do local e desde que devidamente justificados; e) A publicidade no exterior dos edifícios deve ser discreta, sujeitar-se a critérios de ...
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Aviso n.º 1382/2022
...6 — No edifício do Teatro Municipal da Guarda e exterior pertencente ao edifício apenas poderá ser afixada divulgação com ...280 Diário da República, 2.ª série Artigo 40.º Publicidade e sinalética 1 — A afixação de publicidade aos eventos, tanto no ...
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Aviso n.º 17139/2021
...6 - No edifício do Teatro Municipal da Guarda e exterior pertencente ao edifício apenas poderá ser afixada divulgação com ...Artigo 40.º Publicidade e sinalética 1 - A afixação de publicidade aos eventos, tanto no ...
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Aviso n.º 17139/2021
...6 — No edifício do Teatro Municipal da Guarda e exterior pertencente ao edifício apenas poderá ser afixada divulgação com ...Artigo 40.º Publicidade e sinalética 1 — A afixação de publicidade aos eventos, tanto no ...
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Aviso n.º 1382/2022
...6 — No edifício do Teatro Municipal da Guarda e exterior pertencente ao edifício apenas poderá ser afixada divulgação com ...280 Diário da República, 2.ª série Artigo 40.º Publicidade e sinalética 1 — A afixação de publicidade aos eventos, tanto no ...
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Edital n.º 20/2023
...c ) Aquecedor vertical — Aparelho exterior que serve para produção de energia térmica, com comburente a gás e de ... nesse espaço; ii ) para efeitos de colocação/afixação de publicidade de natureza comercial, corresponde à área que, não excedendo a largura ...
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Regulamento n.º 880/2022
...5 — A colocação de publicidade no interior ou exterior das instalações fica sujeita a autorização da ...
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Lei n.º 45/2018
...7 - Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, ...P. 8 - É proibida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo que efetue TVDE. 9 - Os veículos que ...