publicidade exterior
4352 resultados para publicidade exterior
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Anúncio n.º 161/2022
...Anúncio n.º 161/2022. Sumário: Publicidade da propositura da ação para constituição como contrainteressado no ...Processo: 441/22.2BEPRT. Autor: Espaço Exterior — Publicidade, L.da. Réu: Município da Maia. Data: 21-03-2022. Faz-se ...
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Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de 30 dias úteis apresentar um projecto para legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2"...-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ... -
Acórdão nº 01516/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... 20 dias úteis, apresentar um projecto para legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2"...-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ... -
Regulamento n.º 1179/2022
...4 — Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização. de farmácias, de ...iv) Taxas de licenciamento de publicidade exterior ou de cedência de equipamentos e materiais. logísticos e de ...
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Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... 20 dias úteis, apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na ER ...-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ... -
Declaração de Retificação n.º 260/2023
...publicidade, procurando também a. necessária uniformização dos valores cobrados, ...de publicidade exterior ou de cedência de equipamentos e materiais logísticos e de ...
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Edital n.º 723/2022
...Edital n.º 723/2022. Sumário: Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários. de Funcionamento do ...2) Publicidade exterior: todas as formas de comunicação publicitária previstas no ponto ...
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Regulamento n.º 1098/2022
...Regulamento n.º 1098/2022. Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcio-. namento do ...2) Publicidade exterior: todas as formas de comunicação publicitária previstas no ponto ...
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Acórdão nº 10099/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC (o art. 615.º, n.º 1, al. b), na actual versão do CPC), é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a...
...a apresentação de um projecto de publicidade afixada no Posto de Abastecimento de Combustíveis, localizado na EN ., Km ... sentença recorrida por nesta se ter concluído que a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, ... -
Acórdão nº 09985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC (o art. 615.º, n.º 1, al. b), na actual versão do CPC), é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a...
...a apresentação de um projecto de publicidade afixada no Posto de Abastecimento de Combustíveis, localizado na EN 103, ... sentença recorrida por nesta se ter concluído que a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, ... -
Regulamento n.º 730/2019
... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, os municípios podem criar taxas incidindo sobre utilidades prestadas aos ... de ruído, de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou da cedência de equipamentos e materiais logísticos e de divulgação, ...
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Acórdão nº 02254/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,
...A competência para licenciar a afixação de publicidade exterior, inclusive em áreas da jurisdição das EP.., S.A., pertence às ... -
Anúncio de procedimento n.º 3390/2016
... a preços de tabela "Ranking Media Monitor - Top Agências de Publicidade" (TV, imprensa, internet, rádio, exterior e cinema) nos três últimos ...
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Aviso n.º 8911/2022
...ção, os elementos estruturais do edifício e a imagem global exterior;. iii) «Translocação», a desmontagem, a remoção e a remontagem de um ...5 — Em matéria de regras genéricas de publicidade exterior aplica-se o previsto nos artigos 41.º. e 51.º da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 389/2023
...da publicidade, tendo em conta:. a) O custo da atividade promovida pelo Município, ...publicidade exterior ou da cedência de equipamentos e materiais logísticos e de divulgação ...
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Regulamento n.º 223/2023
...dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do Município. CAPÍTULO II. ...a) Assegurar a informação para o exterior cumprindo diretivas do presidente da Câmara,. difundindo pelos órgãos ...
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Regulamento n.º 34/2022
... municipais instituir as formas mais adequadas de dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do Município. CAPÍTULO II ... as seguintes atribuições: a ) Assegurar a informação para o exterior cumprindo diretivas do presidente da Câmara, di- fundindo pelos órgãos ...
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Regulamento n.º 34/2022
...dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do Município. CAPÍTULO II. ...a) Assegurar a informação para o exterior cumprindo diretivas do presidente da Câmara, di-. fundindo pelos órgãos ...
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Aviso n.º 7110/2017
... a sua recuperação, mantendo sempre que possível o seu aspeto exterior. 6 - Quando houver lugar à colocação de novos elementos da ... de coberturas, socos, caixilharias, estores, cores, publicidade, toldos, aparelhos de ar condicionado, entre outros, devem ser retirados ...
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Portaria n.º 808/2022
...dos existentes ao nível exterior;. Não é admitido o uso do alumínio anodizado nas caixilharias, devendo ...d) As regras genéricas de publicidade exterior:. Os reclamos e publicidade devem:. Cingir-se preferencialmente ...
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Acórdão nº 01604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... 30 dias úteis, apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis Duplo Travessia ...-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ... -
Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,
... impugnação e anulou a taxa devida pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, no valor de 10.449,38 Euros relativa aos ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ... -
Relatório n.º 13/2016
... transmissão televisiva e multimédia dos jogos e direitos de publicidade nos estádios relativos aos campeonatos da Primeira e Segunda Ligas ... Holding (JCDecaux), ambas com atividade no setor da publicidade exterior, a 19 de março de 2015. Esta Decisão de Extinção surge na sequência ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... 20 dias úteis, apresentar um projecto para legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2"...-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ... -
Acórdão nº 0338/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... 20 dias úteis, apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN ...-se que, de acordo com o enquadramento legal, a publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ...