publicidade exterior

3362 resultados para publicidade exterior

  • Acórdão nº 01206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.

    ... na mera constatação física da existência de um painel de publicidade o que consubstancia violação do princípio da legalidade porque se ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0720/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a A………., S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, carecendo, por isso, de competência para tributar esse licenciamento.

    ...ça de dívidas provenientes de acto de liquidação de taxa de publicidade no valor de € 2.262,74, relativa à afixação de publicidade afixada na ... i) A competência para licenciar a afixação de publicidade exterior próximo das estradas nacionais pertence às Câmara Municipais, nos ...
  • Regulamento n.º 546-B/2019
    ...ços contíguos e o recinto do certame, bem como a respetiva publicidade, que os expositores poderão fazer no seu espaço, e não em qualquer ...6 - Não é permitida a colocação de publicidade no exterior do bar ou de designação da associação. A organização providenciará ...
  • Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art.º2º, nº 2,...

    ...ão judicial por si deduzida do acto de liquidação de taxa de publicidade. O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
  • Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.

    ... A………………., Lda., contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 1.362,96 (relativa a publicidade afixada à margem ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
  • Acórdão nº 0635/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
    ...publicidade instalada ao Km 65,00 da EN (M) 13. Fá-lo face ao valor da causa ao ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) O juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. II) A omissão parcial de factos na decisão da matéria de facto não consubstancia omissão de pronúncia para efeitos do disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT. III) Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de...

    ...publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no Decreto-Lei 13/71; 18ª- A ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Aviso n.º 16833/2021
    ... moradores de forma a libertar mais lugares de estacionamento no exterior", fim de citação. Isto porque sabemos que a maioria das famílias em 2 ...Artigo 14.º Publicidade 1 - A publicidade, no exterior dos edifícios, deve circunscrever-se à ...
  • Aviso n.º 14011/2019
    ...Artigo 12.º Publicidade 1 - A exploração de publicidade estática exterior nas I.D.M. está ...
  • Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... de Braga, no valor total de 16.355,52€, pela afixação de publicidade (OUTDOORS) à margem de estradas nacionais, imputando ao mencionado ato o ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Aviso n.º 964/2018
    ... Síntese das Principais Medidas; n) Planta de Espaços Verdes/Exteriores de Uso Público; o) Planta de Equipamentos Propostos; p) Zonas Detalhadas; ...- É proibido o fecho das varandas ou corpos balançados; 8 - A publicidade no exterior dos edifícios deverá ser concebida e aplicada de forma a ...
  • Deliberação n.º 769/2019
    ... 2004, foram estabelecidas as condições para a afixação de publicidade em automóveis pesados de passageiros de serviço público, tendo em vista ... passageiros de serviço público nas seguintes condições:a) No exterior: na carroçaria, salvo no painel da frente, não podendo a mensagem ...
  • Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da...

    ...ção, no prazo de 30 dias, de projecto para a legalização de publicidade instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito na EN 202, KM ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ...
  • Acórdão nº 0133/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixaç

    ... de 30 dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2"... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ...
  • Acórdão nº 01813/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixaç

    ... de 30 dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2"... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ...
  • Acórdão nº 01417/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da...

    ... de 30 dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2"... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ...
  • Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã

    ... improcedente a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade no valor de €1.362,96 relativa a publicidade instalada no Posto de ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
  • Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ..., contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9.800D, no Porto, no valor de 5.906,16€. Por .../88, de 17 de Agosto, regula o enquadramento geral da publicidade exterior, atribuindo às câmaras municipais a competência do licenciamento para ...
  • Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ..., contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9+800D e ainda EN 12 ao KM 9+810D; EN 12 ao KM ...No exercício da sua atividade de exploração de publicidade exterior a sociedade B……………………., LDA. tinha instalados diversos ...
  • Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da...

    ...a apresentação de um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Combustíveis localizado na EN ……, Km ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ...
  • Acórdão nº 082/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.

    ... de licença para implantação de tabuletas ou objetos de publicidade" na denominada zona de proteção à estrada. 5) No que se refere à quest\xC3"...ção de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
  • Acórdão nº 01556/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da...

    ...ção, no prazo de 30 dias, de projecto para a legalização de publicidade instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito na EN ………. ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ...
  • Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... improcedente a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade. A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
  • Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita, somente dá lugar à sua rectificação. III – O regime...

    ... interposta contra o acto de liquidação, referente a taxa de publicidade liquidada pela EP – .., S.A., no valor de € 4.940,73. A Recorrente ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Aviso n.º 12371/2018
    ... 50 metros em torno da edificação, medida a partir da alvenaria exterior, não existam espaços florestais ou, no caso de se verificar a sua ...11 - Publicidade": a) A publicidade no exterior dos edifícios deverá sujeitar-se a condiç\xC3"...

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