publicidade exterior
4352 resultados para publicidade exterior
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Regulamento n.º 546-B/2019
... ços contíguos e o recinto do certame, bem como a respetiva publicidade, que os expositores poderão fazer no seu espaço, e não em qualquer ... 6 - Não é permitida a colocação de publicidade no exterior do bar ou de designação da associação. A organização providenciará ...
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Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... ão judicial por si deduzida do acto de liquidação de taxa de publicidade ... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
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Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... A……………….., Lda., contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 1.362,96 (relativa a publicidade afixada à margem ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
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Acórdão nº 0635/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... publicidade instalada ao Km 65,00 da EN (M) 13 ... Fá-lo face ao valor da causa ao ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no Decreto-Lei 13/71; 18ª- A ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Aviso n.º 16833/2021
... moradores de forma a libertar mais lugares de estacionamento no exterior", fim de citação. Isto porque sabemos que a maioria das famílias em 2 ... Artigo 14.º Publicidade 1 - A publicidade, no exterior dos edifícios, deve circunscrever-se à ...
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Aviso n.º 14011/2019
... Artigo 12.º Publicidade 1 - A exploração de publicidade estática exterior nas I.D.M. está ...
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Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... de Braga, no valor total de 16.355,52€, pela afixação de publicidade (OUTDOORS) à margem de estradas nacionais, imputando ao mencionado ato o ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Portaria n.º 451/2023
... ção, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras caraterísticas a que devem obedecer os veículos a licenciar ... de publicidade 1 — A afixação de mensagens de publicidade no exterior dos táxis só pode ocupar os guarda- -lamas da retaguarda, as portas ...
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Aviso n.º 964/2018
... : linha poligonal fechada implantada no terreno que delimita pelo exterior a área urbana, representada na planta de zonamento. TÍtulo II Servidões ... - É proibido o fecho das varandas ou corpos balançados; 8 - A publicidade no exterior dos edifícios deverá ser concebida e aplicada de forma a ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... 4 — Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização ... de farmácias, ... iv) Taxas de licenciamento de publicidade exterior" ou de cedência de equipamentos e materiais ... logísticos e de divulgaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... ção, no prazo de 30 dias, de projecto para a legalização de publicidade instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito na EN 202, KM ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ... -
Acórdão nº 0133/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de 30 dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2" ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ... -
Deliberação n.º 769/2019
... 2004, foram estabelecidas as condições para a afixação de publicidade em automóveis pesados de passageiros de serviço público, tendo em vista ... passageiros de serviço público nas seguintes condições:a) No exterior: na carroçaria, salvo no painel da frente, não podendo a mensagem ...
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Acórdão nº 01813/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... de 30 dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2" ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ... -
Acórdão nº 01417/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de 30 dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade" já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN \xE2" ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ... -
Acórdão nº 1357/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I - Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação são os da suficiência, clareza e congruência. A fundamentação deve permitir apreender a análise factual e do quadro legal em que se o ato tributário. II - As liquidações em apreço limitam-se a elencar valores e referências padronizadas, não explicitando o iter valorativo e cognoscitivo que justifica a tributação, pelo que não
... quanto à liquidação relativa à renovação de taxas de publicidade consideradas devidas pela Área de Serviço de P ... , sita na ... a quo – que a competência para o licenciamento da publicidade exterior compete às câmaras municipais por força do art. 1.º/1 da Lei 97/88, de ... -
Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã
... improcedente a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade no valor de €1.362,96 relativa a publicidade instalada no Posto de ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ... -
Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... , contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9.800D, no Porto, no valor de 5.906,16€ ... /88, de 17 de Agosto, regula o enquadramento geral da publicidade exterior, atribuindo às câmaras municipais a competência do licenciamento para ...
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Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... , contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9+800D e ainda EN 12 ao KM 9+810D; EN 12 ao KM ... No exercício da sua atividade de exploração de publicidade exterior a sociedade B……………………., LDA. tinha instalados diversos ...
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Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a apresentação de um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Combustíveis localizado na EN ……, Km ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ... -
Acórdão nº 082/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... de licença para implantação de tabuletas ou objetos de publicidade na denominada zona de proteção à estrada ... 5) No que se refere à ... ção de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...
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Acórdão nº 01556/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... ção, no prazo de 30 dias, de projecto para a legalização de publicidade instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito na EN ……… ... de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades ... -
Regulamento n.º 78/2018
... as respetivas modificações de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais alterações das taxas 1 - ... ao alinhamento, implantação e volumetria ou ao aspeto exterior das construções e ainda, à percentagem de impermeabilização do solo, ...
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Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... improcedente a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade ... A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes ... cobrança de taxas por afixação ou instalação de publicidade exterior na zona de protecção das estradas nacionais, após o início da ...