publicidade exterior

3356 resultados para publicidade exterior

  • Acórdão nº 0889/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ...ço de Finanças da Moita, por dívidas referentes a taxas de publicidade cobradas pela A…………, no montante de € 1.400,64. Naquele ... de 29 de Julho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio, com atribuição, em ...
  • Regulamento n.º 15/2017 de 17 de maio de 2017
    ...º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, eliminou as normas referentes a publicidade que estavam contidas no artigo 23.º do referido diploma, nomeadamente a ... imóvel;i) Os anúncios devem ser iluminados por um ponto de luz exterior e não possuir luz própria, em caixa ou semelhante;j) Em situações ...
  • Regulamento n.º 229/2017
    . Regulamento n.º 229/2017 Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, ... deve ser colocada a uma distância mínima de 5 metros do limite exterior da faixa de rodagem; b) Em caso de proximidade de cruzamento ou ...
  • Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I – A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no nº 5 do art. 280º do CPPT. II – Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o que pressupõe,

    ... deduzido por si, sobre as liquidações relativas a taxa de publicidade, no montante de € 908,64. Por sentença de 11 de abril de 2014, o TAF ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Regulamento n.º 689/2019
    ...ção de toda a rede de drenagem residual doméstica interior e exterior e da rede de distribuição de abastecimento de água, a substituição de ... contentores destinados a resíduos sólidos urbanos; o) Afixar publicidade no espaço de venda sem previa autorização do Presidente da Junta; p) ...
  • Acórdão nº 00352/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – O artigo 36.º, n.º 2 do CPPT...

    ... de Santo Tirso, relativo à renovação de licença de publicidade referente ao posto de abastecimento de combustíveis sito na Rua das Rãs, ...Ou seja, sendo a notificação um acto exterior e posterior ao acto tributário impugnado, os vícios que afectem a ...
  • Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes

    ... EPE no montante de € 6.112,45 e relativa à instalação de publicidade veio Estradas de Portugal dela interpor recurso para a Secção do ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.

    ...não tem competência para licenciar a publicidade em causa nos autos, nem tão-pouco proceder à cobrança de qualquer taxa, ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ... - Estradas de Portugal, SA competente para o licenciamento da publicidade à margem e visível das estradas do PRN2000; 3- O STA já tem acolhido ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. ii) Passando o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens...

    ..., de taxa no montante de EUR 1.533,33, relativa a afixação publicidade do posto de abastecimento de combustíveis, localizado junto à EN 17, ao ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0484/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A............, S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88. (*)

    ... TAF de Beja, contra a liquidação da taxa de instalação de publicidade fixada pela Estradas de Portugal, EPE, no montante de € 1.703,70. ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da...

    ..., contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade instalada junto à EN 14, Km 22- 750LE relativo ao ano de 2011 e 2012, por ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Edital n.º 75/2017
    ...ção ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente ...2 - Os equipamentos não deverão exceder os limites laterais exteriores dos estabelecimentos respetivos, nem dificultar o acesso livre e direto ao ...
  • Acórdão nº 10058/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em postos de abastecimento de combustíveis depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. I. A fiscalização das condições de funcionamento seguro e regular dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas...

    ... respeitantes á realização de obras e à legalização de publicidade no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito em Maximinos na EN 103 Km ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
    ... licenciamento e cobrança das respectivas taxas relativas a publicidade instalada em posto duplo de abastecimento de combustíveis, localizado no ... de licenciamento de afixação de publicidade no espaço exterior, atribuindo universalmente às câmaras municipais a competência para ...
  • Acórdão nº 079/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da...

    ...ção por si deduzida contra acto de liquidação de taxa de publicidade a que procedeu em 15.07.2010 a Directora da delegação regional de Viana ... municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior e refere-se à intervenção de autoridades públicas com intervenção ...
  • Aviso n.º 1567/2021
    ... de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara ... com a legibilidade do espaço, contando: a) A partir do rebordo exterior do lancil do passeio, em passeio sem caldeiras; b) A partir do limite ...
  • Regulamento n.º 854/2021
    ...ário: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara ... com a legibilidade do espaço, contando: a) A partir do rebordo exterior do lancil do passeio, em passeio sem caldeiras; b) A partir do limite ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., em vigor a partir de 2019-02-10 Artigo 153.º Publicidade 1 - A publicidade a dar ao início, ao decurso e à decisão final do ... oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de dúvida, pode ser ...
  • Portaria n.º 488/95, de 22 de Maio de 1995
    ... a qualidade necessária para a utilização prevista; j) Publicidade - qualquer forma de comunicação alusiva aos medicamentos com o objectivo ... portuguesa; f) Projectos do rótulo, do recipiente, da embalagem exterior e da literatura em conformidade com o disposto nos artigos 20.° e 21.° ...
  • Regulamento n.º 305/2020
    ...ção de cada empresa; ligação de voz à rede (interna ou para o exterior); acesso a sala de reuniões partilhada e espaços comuns; manutenção e ...ível o respetivo direito de utilização.4 - A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício fica sujeita a autorização do i9 ...
  • Regulamento n.º 1/2018 de 2 de janeiro de 2018
    ...ção de cada empresa; ligação de voz à rede (interna ou para o exterior); acesso a sala de reuniões partilhada e espaços comuns; manutenção e ...publicidade no interior ou exterior do edifício fica sujeita a autorização da ...
  • Portaria n.º 428/2017
    ... os elementos arquitetónicos qualificados existentes a nível exterior;Deve, como princípio, ser mantida a imagem matricial da frente ....e) As regras genéricas de publicação exterior:Os reclamos e publicidade devem:Preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo ...
  • Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...

    ... com a liquidação de taxa no valor de € 1.533,33 relativa a publicidade instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado junto à ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
  • Acórdão nº 0140/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B........ (B.........), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização...

    ... é a entidade competente para proceder ao licenciamento de publicidade instalada em postos de abastecimento de combustível construídos na ... XV. A publicidade exterior está sujeita a licenciamento municipal prévio, em todos os casos, mesmo ...

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