publicidade exterior
4304 resultados para publicidade exterior
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Portaria n.º 240/2023
... 1) No que respeita ao espaço público e ao exterior das edificações, apenas se admitem obras ... de conservação ou ... conjunto classificado; ... c) Regras de publicidade exterior: ... 1) Os reclamos e a publicidade devem cingir-se aos pisos ...
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Acórdão nº 0889/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... ço de Finanças da Moita, por dívidas referentes a taxas de publicidade cobradas pela A…………, no montante de € 1.400,64 ... Naquele ... de 29 de Julho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio, com atribuição, em ...
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Regulamento n.º 229/2017
Regulamento n.º 229/2017 Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, ... deve ser colocada a uma distância mínima de 5 metros do limite exterior da faixa de rodagem; b) Em caso de proximidade de cruzamento ou ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Publicidade” ... O capítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, ... no interior do veículo, de forma bem visível e legível do exterior ... 3 — É ainda permitida a circulação de residentes nos locais ...
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Regulamento n.º 15/2017 de 17 de maio de 2017
... 3/2015/A, de 4 de fevereiro, eliminou as normas referentes a publicidade que estavam contidas no artigo 23. do referido diploma, nomeadamente a ... do imvel;i) Os anncios devem ser iluminados por um ponto de luz exterior e no possuir luz prpria, em caixa ou semelhante;j) Em situaes excecionais, ...
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Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... deduzido por si, sobre as liquidações relativas a taxa de publicidade, no montante de € 908,64 ... Por sentença de 11 de abril de 2014, o ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Acórdão nº 00352/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – O artigo 36.º, n.º 2 do...
... de Santo Tirso, relativo à renovação de licença de publicidade referente ao posto de abastecimento de combustíveis sito na Rua das Rãs, ... Ou seja, sendo a notificação um acto exterior e posterior ao acto tributário impugnado, os vícios que afectem a ... -
Regulamento n.º 689/2019
... ção de toda a rede de drenagem residual doméstica interior e exterior e da rede de distribuição de abastecimento de água, a substituição de ... contentores destinados a resíduos sólidos urbanos; o) Afixar publicidade no espaço de venda sem previa autorização do Presidente da Junta; p) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Publicidade”. O capítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além ... no interior do veículo, de forma bem visível e legível do exterior. 3 — É ainda permitida a circulação de residentes nos locais ...
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Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes
... EPE no montante de € 6.112,45 e relativa à instalação de publicidade veio Estradas de Portugal dela interpor recurso para a Secção do ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ... -
Regulamento n.º 1142/2023
... ção, sob forma de requerimento, para a colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício. Artigo 10.º Modalidade e Prazo de ...
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Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
... não tem competência para licenciar a publicidade em causa nos autos, nem tão-pouco proceder à cobrança de qualquer taxa, ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... exterior da edificação. 4 — Pode haver lugar a isenção oficiosa do ... taxas devidas por permissões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de abastecimento de ...
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Aviso n.º 15461/2023
... 22.1.2 — Núcleo de Gestão da Publicidade (NPUB); ... 22.1.3 — Núcleo de Ocupação do Espaço Público (NOEP) ... exterior, incluindo outdoors e similares, procedendo à sua programação adequada ...
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Aviso n.º 25297/2023
... ao Investidor (NINVEST); 22.1.2 — Núcleo de Gestão da Publicidade" (NPUB); 22.1.3 — Núcleo de Ocupação do Espaço Público (NOEP). 22.2 \xE2" ... gestão das posições do Município em matérias de publicidade exterior, incluindo outdoors e similares, procedendo à sua programação ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... - Estradas de Portugal, SA competente para o licenciamento da publicidade à margem e visível das estradas do PRN2000; 3- O STA já tem acolhido ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... , de taxa no montante de EUR 1.533,33, relativa a afixação publicidade do posto de abastecimento de combustíveis, localizado junto à EN 17, ao ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Aviso n.º 7974/2024/2
... logradouro; ii) Utilizar técnicas e materiais construtivos, no exterior do edifício, resilientes à presença da água; iii) Adotar soluções ... 11—Publicidade": a) A publicidade no exterior dos edifícios deverá sujeitar-se a condiç\xC3" ...
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Portaria n.º 203/2017
... (de oito em oito anos).c) As regras genéricas de publicação exterior:Os reclamos e a publicidade não podem interferir com a contemplação do ...
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Acórdão nº 0484/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... TAF de Beja, contra a liquidação da taxa de instalação de publicidade fixada pela Estradas de Portugal, EPE, no montante de € 1.703,70 ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
... , contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade instalada junto à EN 14, Km 22- 750LE relativo ao ano de 2011 e 2012, por ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Aviso n.º 16833/2021
... no exterior”, fim de citação ... Isto porque sabemos que a maioria das famílias ... Artigo 14.º ... Publicidade ... 1 — A publicidade, no exterior dos edifícios, deve circunscrever-se ...
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Acórdão nº 10058/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... respeitantes á realização de obras e à legalização de publicidade no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito em Maximinos na EN 103 Km ... de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as ...
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Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... licenciamento e cobrança das respectivas taxas relativas a publicidade instalada em posto duplo de abastecimento de combustíveis, localizado no ... de licenciamento de afixação de publicidade no espaço exterior, atribuindo universalmente às câmaras municipais a competência para ...
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Edital n.º 75/2017
... ção ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente ... devem ser colocados a uma distância mínima de 1,50 m do limite exterior da faixa de rodagem medida horizontalmente. SUBSECÇÃO III Publicidade na ...