publicidade exterior
4352 resultados para publicidade exterior
-
Acórdão nº 065/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - Fora de casos especiais em que se prevejam expressamente determinados
... , para cobrança coerciva de dívida de tributo relativo a "publicidade exterior", referente a 2004, 2005 e 2006, cujo prazo de pagamento ... -
Acórdão nº 065/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - Fora de casos especiais em que se prevejam expressamente determinados
... , para cobrança coerciva de dívida de tributo relativo a "publicidade exterior", referente a 2004, 2005 e 2006, cujo prazo de pagamento ... -
Acórdão nº 678/03.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
I - A violação do dever de ocupação efectiva não pode ser analisada exclusivamente no plano da realização pessoal do trabalhador em termos de se entender que a sua inactividade (quando comprovada) confere sempre um direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador. II - Ao direito de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores contrapõe-se o princípio da liberdade
... , e, em consequência absolve-se a ré “Red Portuguesa – Publicidade Exterior, SA”, do pedido ... Custas a cargo da autora (artigo 446º do ... -
Acórdão nº 01250/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - O despacho que decidiu não renovar uma licença camarária para a difusão de publicidade num determinado local e que ordenou a remoção, num prazo certo, dos dispositivos em que tal publicidade se fazia compõe-se de dois segmentos relativamente independentes, cuja legalidade pode ser autonomamente aferida. II - São diferentes e inconfundíveis as licenças para a afixação de publicidade e para...
... com a não renovação da licença de afixação de publicidade em 19 painéis localizados num tapume sito na Rua Tenente Coronel Ribeiro ... -se a assinatura do «Presidente» da Comissão de Publicidade Exterior ... E - Consta de fls. 27 do processo instrutor a licença de obras ... -
Aviso n.º 7322/2016
... de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, para apreciação pública, nos termos do disposto no artigo ... possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou cujos suportes utilizados prejudiquem o ambiente, ...
-
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... que diz respeito a volume de vendas, preços, publicidade, exploração de novos mercados e serviços. Planeia e ... e d e s erviço e zela pela correta apresentação exterior da equipa. Fornece instruções sobre a com posição dos pratos ...
-
Decisões Sumárias nº 308/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2005
... normas constantes dos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicitado no Edital n.º 35/92, publicado no ... , de 30 de Janeiro, e 346/88, de 29 de Setembro , da publicidade exterior" junto de estradas municipais e dentro das áreas urbanas \u0096 Decreto-Lei n.\xC2" ...
-
Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... no mercado doméstico passou, também, a prestar serviços no exterior, através do desenvolvimento de projectos para o BPA Bank, em Nova Yorque, ... 12 - Spectacolor Portugal - Publicidade Informatizada, S. A ... No exercício de 2002 acentuou -se a tendência ...
-
Edital n.º 477/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... , por um período de 30 dias, o Projecto de Regulamento de Publicidade do Município de Baiáo ... Durante os 30 dias seguintes à publicaçáo ... deve ser colocada a uma distância superior a 10 m do limite exterior da faixa de rodagem medida na horizontal; ... b) Nos caminhos municipais ...
-
Regulamento n.º 64/2007, de 24 de Abril de 2007
Regulamento n.o 64/2007 ... Regulamento de publicidade do município de Baiáo ... O regulamento municipal sobre publicidade ... deve ser colocada a uma distância superior a 10 m do limite exterior da faixa de rodagem medida na horizontal; b) Nos caminhos municipais os ...
-
Aviso n.º 21555/2007, de 05 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 555/2007 ... Regulamento Municipal de Publicidade no Município de Mogadouro ... O Dr. Joáo Henriques, na qualidade de ... a) A menos de 0,80 m em relaçáo ao limite exterior do passeio, quando este tiver largura superior a 1,20 m; ... b) A menos de ...
-
Regulamento n.º 956/2016
... /2016 Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara ... possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou cujos suportes utilizados prejudiquem o ambiente, ...
-
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... ços verdes do logradouro e custos relacionados com a iluminação exterior do edifício, promoção e publicidade; e) A cumprir com o constante do ... -
Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Artigo 16.o ... Publicidade dos períodos para renovaçáo de licença ... Deverá a Câmara ... SECçÁO II Estática ... Artigo 22.o ... Publicidade no exterior dos estabelecimentos ... 22.1 - Vitrinas, mostradores ou semelhantes ...
-
Regulamento n.º 1011/2016
Regulamento n.º 1011/2016 Novo regulamento de publicidade e ocupação de espaço público de Santa Comba Dão Leonel José Antunes ... ou retráteis, instalados no passeio ou outro tipo de espaço exterior, que têm como função a delimitação de espaço; nn) Placa - Suporte ...
-
Acórdão nº 92/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2002
... a cobrança coerciva: art ºs 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da CML e o artº 18º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, os ... , de 30 de Janeiro, e 346/88, de 29 de Setembro -, da publicidade exterior junto de estradas municipais e dentro das áreas urbanas - Decreto--Lei ...
-
Aviso n.º 1120/2021
... Publicidade.Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara ... comunicada de ocupação da esplanada;b) Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está ...
-
Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...
... 2. O aviso deve manter-se no local, de forma bem visível do exterior do prédio, até à emissão do alvará, sendo imediatamente substituído pela forma de publicidade prevista no nº 2, do art. 33º ... (…) 4. No prazo de 30 dias a ... -
Regulamento n.º 48/2022
... Regulamento n.º 48/2022 ... Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia ... Regulamento de ... do passeio e distância entre o bordo exterior livre do lancil do passeio ao suporte publicitário, ou o ... limite ...
-
Regulamento n.º 48/2022
... Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia. Regulamento de ... ço da afixação, largura do passeio e distância entre o bordo exterior livre do lancil do passeio ao suporte publicitário, ou o limite exterior ...
-
Regulamento n.º 1193/2022
... : Alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda ... para Fins Políticos ... Regulamento de Ocupação do ... d) Aquecedor vertical — equipamento exterior de produção de energia térmica; ... e) Área contígua para efeitos de ...
-
Regulamento n.º 590/2021
... /2021 Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Resíduos Urbanos da Rua dos Pescadores. Inês de Saint-Maurice Esteves ... fixas que lhe garantam uma relação de transparência interior-exterior, concebido como construção de caráter transitório no espaço público, ...
-
Regulamento n.º 1041/2020
... /2020 Sumário: Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Regulamento Municipal de Defesa da ... ões descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior e ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de ...
-
Aviso n.º 14996/2016
... o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Mêda, aprovado pela Assembleia Municipal da Mêda, em ... ou retráteis, instalados no passeio ou outro tipo de espaço exterior, que têm como função a delimitação de espaços; dd) Aparelho de Ar ...
-
Regulamento n.º 1058/2016
... o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde, compete à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) definir os ... no interior dos estabelecimentos - 30 pontos;d) Cartazes de exterior de média dimensão (opi/mupi e master) - 90 pontos;e) Cartazes de ...