mandato sem representação

9090 resultados para mandato sem representação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 37.º (Representação legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da ... O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

    ... acórdão ora recorrido, na medida em que se é verdade que o mandato se extingue por morte do mandante, nos termos do artigo 1174.º, a), do ... 12. Foram atribuídos poderes de representação da falecida CC ao Réu, por Procuração outorgada em 02 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 24623/21.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024

    1–De acordo com o princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º, do Código Civil, a impugnação da matéria de facto só deve ser conhecida em recurso se os factos objeto de impugnação assumirem relevância jurídica para a decisão final, face às soluções plausíveis de direito. 2–O Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (Lei 15/2013, de 8/2) não se aplica às relações entre...

    ... 2.3. - Mandato sem representação; ... 2.4. - Commodum de representação; ...
  • Acórdão nº 1191/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o mandatário, o prestador, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro, o mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo elemento essencial deste contrato que o mandatário se obrigue à prática de um ou mais atos jurídicos, em regra, negócios jurídicos, mas nada obstando a que estejam em causa simples atos...

    ... F. tenha sido mandatada, com ou sem representação pelo Autor para outorgar escrituras de compra e venda, com a obrigação ... haviam sido adquiridos, quanto a metade, pelo Réu marido por mandato sem representação, que os Réus não aceitam, primeiramente teria que ...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

    ... 2 – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... promessa atípico meramente executório que integra um duplo mandato cruzado sem representação e como tal dos seus efeitos nunca poderia ...
  • Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...

    ... e a Organização de Produtores de Pesca Artesanal, em representação dos interesses dos pescadores afetados com a instalação da central ... que prevê no n.º 1 que não é permitido atribuir a outrem, por mandato a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objeto da ...
  • Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...

    ... e a Organização de Produtores de Pesca Artesanal, em representação dos interesses dos pescadores afetados com a instalação da central ... que prevê no n.º 1 que não é permitido atribuir a outrem, por mandato a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objeto da ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ... obtenção para eles da titularidade da fracção, verificou-se um mandato sem representação, o qual é a causa jurídica da obrigação de ...
  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ... celebrado com outra pessoa." (Vide Fernando Pessoa Jorge, in "O Mandato sem Representação", Lisboa, 1961, pp. 215 e 216) ... XI) Toda a sua ...
  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... do doutamente decidido na sentença recorrida, a Ré não agiu com mandato sem representação do Autor ou ainda por interposição real, pois aquela ...
  • Acórdão nº 448/07.0TBRMR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O mandato sem representação é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar esse acto. II- Opõe-se ao mandato com representação, sendo que neste o mandante...

    ... Lda foi acordado um contrato de mandato na sua modalidade de mandato sem representação ... 6.ªNos termos do ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

    ... mandato sem representação por via do qual o autor-recorrido se vinculou a ...
  • Acórdão nº 280/22.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023

    I – Enquanto fundamento de nulidade da sentença (cf. art, 615.º, n.º 1, do CPCivil), a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do CCivil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

    ... , com base no entendimento por si perfilhado, perante o contrato de mandato sem representação em causa, “condenar os réus serão condenados a ...
  • Acórdão nº 22907/18.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023

    I - A força probatória plena de escritura pública de compra e venda não se estende nem abrange o montante do preço aí declarado, pois a declaração a este concernente não consubstancia declaração confessória (reconhecimento de facto desfavorável ao declarante). II - Integra hipótese de interposição real de pessoas (que se configura num mandato sem representação) a situação em que (e sem conluio...

    ... cumprimento da obrigação decorrente da boa execução do mandato sem representação aludido nos artigos 4º a 11º da petição inicial, ...
  • Acórdão nº 5397/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - O mandato sem representação verifica-se quando o mandatário se obriga a praticar actos jurídicos, em seu nome, mas no interesse e por conta do mandante.

    ... 5.ª Entre a Recorrente e a E…, Lda, foi acordado um contrato de mandato na sua modalidade de mandato sem representação ... 6.ª Nos termos do ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... ilícita e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede também a condenação das Rés no ... Falamos de mandato sem representação pois o mandatário não recebeu poderes de representação para actuar em ...
  • Acórdão nº 68766/20.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    I - Na essência do mandato há uma relação entre a obrigação de cumprir o negócio gestório, a exigência da sua conformidade às indicações do mandante e a vinculatividade de todas as relações jurídicas dirigidas à realização de um programa gestório funcionalizado à realização de interesses alheios. II - No mandato sem representação, a situação do mandante é, em princípio, estranha às pessoas que...

    ... agiu junto da A. em representação daqueles na contratação dos trabalhos, mas também se por eles incumbido ... um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato, pelo qual se obrigou perante aqueles a fazer a gestão da obra de ...
  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ... activos dos clientes, gestão de activos no dia a dia ou mediante mandato, a área comercial de clientes naquele segmento ... Não se lembra do ... de giro bancário como uma variedade de mandato sem representação. Trata-se de um serviço típico prestado pelo banqueiro a ser contratado ...
  • Acórdão nº 5972/10.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

    ... de advogados, qualidade na qual exerce poderes de representação dos seus clientes munindo-se, para o efeito, da necessária procuração ... actividade de advocacia aceitou patrocinar, em 14/9/99, M( ... ) , mandato celebrado para a regularização matricial e cadastral de cinco prédios a ...
  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... Não se nos apresenta uma simulação, mas antes um mandato sem representação (art. 1180º e segs.).». [[8]] O contrato de ...
  • Acórdão nº 1337/16.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023

    I - No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes do ato que celebra e ainda que o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos atos ou sejam destinatários dos mesmos, sendo obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. II - O locatário exerce os seus poderes de gozo...

    ... naquela escritura e no contrato-promessa que a precedeu em representação dos réus, embora sem poderes formais; assim, o autor não pode invocar ... ” ... Cumpre apreciar e decidir ... No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, adquirindo os ...
  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para...

    ... execução específica da obrigação do mandatário sem representação, sendo que, no acórdão fundamento, o STJ entendeu que, não tendo o ... ção dos mandatários a transferir os bens no âmbito de um mandato sem representação; (ii) Decisões contraditórias: o acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... decisão duas questões suscitadas nas conclusões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento tácito e, bem assim, o ...
  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado...

    ... mandato sem representação e enriquecimento sem causa, quer, agora, por via da ...

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