publicidade exterior
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Regulamento n.º 838/2022
... Regulamento n.º 838/2022 ... Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município do Cartaxo ... João ... gg) Fachada do estabelecimento — parede exterior do edifício afeta ao estabelecimento; ... hh) Faixa/Fita — suporte de ...
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A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
I- Introdução. II- A incorporação da mensagem publicitária no contrato. III- A relevância contratual da mensagem publicitária. IV- O controlo da actividade publicitária. V- A publicidade no Anteprojecto do Código do Consumidor. V- A Directiva 2005/29/CE.
... a) da Lei 169/99 de 11/1). Trata-se de publicidade no exterior, exigindo licenciamento prévio, restringindo os suportes utilizados, locais, por motivos de segurança, estética, urbanismo e defesa do ... -
Portaria n.º 488/95, de 22 de Maio de 1995
... a qualidade necessária para a utilização prevista; j) Publicidade - qualquer forma de comunicação alusiva aos medicamentos com o objectivo ... portuguesa; f) Projectos do rótulo, do recipiente, da embalagem exterior e da literatura em conformidade com o disposto nos artigos 20.° e 21.° ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2017 de 16 de outubro de 2017
... a acessibilidade e a mobilidade interilhas, bem como de e para o exterior do territrio regional, so fundamentais para garantir o desenvolvimento e a ... , mediante concurso limitado por prvia qualificao, com publicidade internacional, a conceo e construo de um navio ro-ro de passageiros, com ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2022 de 5 de agosto de 2022
... de Profundidade, Com Vista ao Seu Mapeamento at ao Limite Exterior da Subrea dos Aores da Zona Econmica Exclusiva Portuguesa, com o preo base ... quaisquer propostas no mbito do Concurso Pblico com Publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia n. 2/DRAM/2022 para a celebrao de ...
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Declaração de Retificação n.º 117/2021
... do valor limite do indicador L (índice Aeq) do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno. 5 ... previstas no n.º 2 do presente artigo pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de ...
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Regulamento n.º 857/2022
... económicas, publicidade e ocupação do espaço público ... Assim, considerando que, nos termos ... 115,00 ... TX335 iii) Atelier exterior (40 m2 ... ), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h) ...
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Aviso n.º 16194/2019
... ção, os elementos estruturais do edifício e a imagem global exterior; d) Reedificação - construção de um edifício ou de partes de um ... Artigo 60.º Publicidade 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e da necessidade ...
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Resolução n.º 59/94, de 27 de Julho de 1994
... arquitectónica das construções onde venham a integra-se; g) Publicidade - a publicidade, quando aplicada no exterior das construções, deverá ...
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Despacho n.º 7769/2016
... édia/Gestão Estratégica das Relações Públicas/Jornalismo/Publicidade e Marketing. Artigo 2.º Destinatários Os Mestrados em Audiovisual e ... : a) Formato A4, impresso em papel branco de 80 gramas; b) Margem exterior, superior e inferior com o mínimo de 2 centímetros, e margem interior ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... dia seguinte àquele em que a licença é emitida.SECÇÁO VII Publicidade ... Artigo 23 ... 1 - Consideram -se períodos de três meses ou ... b) Expositores no exterior dos estabelecimentos - por m2 ou fracçáo e por ano, de: ... I) Jornais, ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... SECÇÁO VII Publicidade ... Artigo 23 ... 1-Consideram -se períodos de três meses ou trimestre ... b) Expositores no exterior dos estabelecimentos - por m2 ou fracçáo e por ano, de: ... I) Jornais, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2004/A de 6 de Abril
... geral, a distribuição de volumes e coberturas ou revestimento exterior dos edifícios, sem parecer prévio favorável do departamento do Governo ... CAPÍTULO IV ... Publicidade e mobiliário urbano ... Artigo 23.º ... Regulamento de publicidade ... 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 06 de Abril de 2004
... geral, a distribuição de volumes e coberturas ou revestimento exterior dos edifícios, sem parecer prévio favorável do departamento do Governo ... CAPÍTULO IV Publicidade e mobiliário urbano Artigo 23.º Regulamento de publicidade 1 - Nos ...
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Despacho Normativo N.º 83/2000 de 18 de Maio
... Os anúncios devem ser iluminados por um ponto de luz exterior e não possuir luz própria em caixa ou semelhante ... Em situações ... publicidade de produtos ou marcas em toldos ou anúncios colocados no exterior do ...
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Acórdão nº 0301863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - No dia 17 de Julho de 1991, a arguida tinha colocado no exterior do seu "stand" de automóveis, na Rua Castilho, em Lisboa, quatro frases publicitárias, com os dizeres: "Seat Serviço", "Seat Japanauto", "Serviço Seat" e "Serviço Seat". II - A arguida sabia carecer de concessão de licença, a fim de aí poder colocar as sobreditas frases, tinha consciência de ser proíbida a sua conduta, a qual...
... ário: I - No dia 17 de Julho de 1991, a arguida tinha colocado no exterior do seu "stand" de automóveis, na Rua Castilho, em Lisboa, quatro frases ... 30, n. 1, do Regulamento de Publicidade, publicado pelo Edital Camarário de 4 de Janeiro de 1990, n. 7/90, e ... -
Acórdão nº 0301863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
I - No dia 17 de Julho de 1991, a arguida tinha colocado no exterior do seu "stand" de automóveis, na Rua Castilho, em Lisboa, quatro frases publicitárias, com os dizeres: "Seat Serviço", "Seat Japanauto", "Serviço Seat" e "Serviço Seat". II - A arguida sabia carecer de concessão de licença, a fim de aí poder colocar as sobreditas frases, tinha consciência de ser proíbida a sua conduta, a qual...
... ário: I - No dia 17 de Julho de 1991, a arguida tinha colocado no exterior do seu "stand" de automóveis, na Rua Castilho, em Lisboa, quatro frases ... 30, n. 1, do Regulamento de Publicidade, publicado pelo Edital Camarário de 4 de Janeiro de 1990, n. 7/90, e ... -
Regulamento n.º 123/2018
... ço interior, mantendo o esquema estrutural básico e o aspeto exterior original; r) Pérgula: estrutura de ensombramento aligeirada de reduzido ... publicidade junto de cada consumidor, não podendo entrar em vigor antes dos prazos ...
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Despacho n.º 8298/2023
... édia/Gestão Estratégica das Relações Públicas/Jornalismo/Publicidade e Marketing ... Artigo 2.º ... Destinatários ... Os Mestrados em ... b) Margem exterior, superior e inferior com o mínimo de 2 centímetros, e margem interior ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 310/2002, de 18 de Dezembro; ... f) Secçáo VI - Publicidade - b), c) e h), n. 1 do artigo 6. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro; ... ou fracçáo de fachada alterada 5,97 C - Obras de beneficiaçáo exterior, em edifício, por metro quadrado ou fracçáo 1,79 Acresce: ... às taxas ...
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Acórdão nº 06P4075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. II - Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma...
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Portaria n.º 578/93, de 05 de Junho de 1993
... na estrutura dos edifícios ou modificação do seu aspecto exterior carecem de projecto, obrigatoriamente elaborado por arquitecto, conforme ... Artigo 24.° Publicidade A aprovação de afixação e colocação de mensagens de publicidade fica ...
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Regulamento n.º 110/2018
... ção de casos omissos, norma revogatória, entrada em vigor, publicidade e legislação subsidiária. Refira-se, ainda, que nos termos do artigo ... e secundário, num raio de 100 metros em relação ao perímetro exterior de cada estabelecimento; viii) A venda de outros produtos cuja ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da publicidade e da boa fé, parâmetros que reconhecidamente dominam as tramitaçóes ... postal comprovativo da tempestiva recepçáo do seu invólucro exterior ... 5 - Apresentada reclamaçáo nos termos do disposto no número ...
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Aviso n.º 11725/2023
... 1 — As taxas pagas pela ocupação de bancas (interior e/ou exterior") no mercado, têm por base ... a TUI — Taxa de Utilização de Instalaç\xC3" ... Balcão do Empreendedor, da afixação de publicidade de natureza comercial e do licenciamento da ... atividade de exploração ...