publicidade exterior
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Acórdão nº 0306/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... instaurada para cobrança de dívida proveniente de taxas de publicidade, liquidadas por aquele Município, com referência ao 2º trimestre de ... exequenda de € 3.275,40, proveniente de taxa de publicidade exterior relativa ao período de 04/2007 a 06/2007 (fls. 2 e 3 do apenso ...
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Aviso n.º 13668/2023
... a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A) expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A) ...
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Resolução n.º 71/2001, de 20 de Junho de 2001
... , definido pela intersecção do seu plano com o terreno exterior ... Nas edificações construídas sobre terrenos em declive ... Artigo 50.º Publicidade 1 - A publicidade exterior é permitida quando se harmonizar com a ...
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Aviso n.º 969/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda ... Dada a inexistência de regulamentaçáo adequada na ... a) A menos 0,50 m em relaçáo ao limite exterior do passeio, quando em balanço, na sua projecçáo horizontal; ... b) Em ...
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Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
... estabelecimentos comerciais abertos ao público, sem qualquer publicidade exterior, estabelecimentos esses onde efectuaram obras de adaptação para ... -
Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.
... tomou conhecimento pela publicidade no exterior do edifício, anunciando os clinicos ali trabalhando, o que ... -
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Artigo 8.o ... Publicidade ... A publicitaçáo de que o pedido de licenciamento ou autorizaçáo de ... Secçáo 2.2 - Átrios: ... 2.2.1 - Do lado exterior das portas de acesso aos edifícios e estabelecimentos deve ser possível ...
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Acórdão nº 08S2586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... ) é, por isso, considerada uma empresa do ramo denominado da publicidade exterior, integrada na APEPE - Associação Portuguesa das Empresas de ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da realizaçáo dos trabalhos, quer nas instalaçóes quer no exterior ... 8 - O empregador deve assegurar a vigilância da saúde do ... Artigo 28 ... Publicidade ... 1 - Após a recepçáo da comunicaçáo prevista no artigo anterior: ...
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Despacho n.º 7672/2023
... publicidade às deliberações e decisões dos órgãos organizacionais, no entanto, ... pela unidade orgânica, ainda que com recurso à colaboração exterior ... 3 — Consideram-se abrangidas pelo nível de coordenação as ...
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Acórdão nº 0243/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009
O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada.
... para "licenciar", ou "autorizar", ou "aprovar" a afixação de publicidade, em locais sob jurisdição de outras entidades, como a E P, Estradas de ... ão"; e) A competência para licenciar a afixação de publicidade exterior próximo das estradas nacionais pertence às Câmaras Municipais, nos ... -
Aviso N.º 961/2006 de 7 de Novembro
... Presença em feiras temáticas e promocionais na Região e no exterior incluindo estrangeiro; ... Publicidade em diversos meios; ...
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Acórdão nº 0594/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lisboa um acto de liquidação de uma taxa por afixação de publicidade, praticado pela Câmara Municipal de Lisboa ... Aquele Tribunal julgou ... ço de 2006, deu entrada nos serviços do núcleo de publicidade exterior (NPE), do departamento de gestão do espaço publico (DGEP), da direcção ...
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Acórdão nº 0594/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... Lisboa um acto de liquidação de uma taxa por afixação de publicidade, praticado pela Câmara Municipal de Lisboa ... Aquele Tribunal julgou ... ço de 2006, deu entrada nos serviços do núcleo de publicidade exterior (NPE), do departamento de gestão do espaço publico (DGEP), da direcção ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ção entre os diferentes serviços do MNR, assim como de e para o exterior; c) Assegurar o secretariado do Gabinete de Apoio à Direção; d) ... Artigo 43.º Divulgação e publicidade Considerando a importância da comunicação social para a divulgação ...
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Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... f) Ficha de aplicaçáo de materiais e cores de revestimento exterior (anexo n.o 1 do presente Regulamento); g) Ficha de áreas (anexo n.o 2 do ... Artigo 56.o ... Publicidade ... 1 - Os elementos publicitários a colocar no exterior dos edifícios ...
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Acórdão nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2010
... emerge de impugnação judicial da liquidação de “taxa de publicidade” no montante de 177,13 euros, proposta por A., S.A. contra o Município ... , de 30 de Janeiro, e 346/88, de 29 de Setembro -, da publicidade exterior" junto de estradas municipais e dentro das áreas urbanas - Decreto--Lei n\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 43/2008/A de 8 de Outubro
... 2 - A paleta de cores a utilizar no exterior dos imóveis e nas caixilharias é a fixada no plano de pormenor de ... Artigo 36.º ... Regulamento de publicidade ... 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... 7 A proibio de publicidade enganosa, considerando- -se como tal a inexistncia de relao direta entre a apre- sentao exterior de produtos e substncias com eventuais efeitos psicoativos e a sua ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 82.º Informação e publicidade ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A ... 1 - O associado tem direito a afixar no exterior do cartório notarial o seu nome, título académico e horário de ...
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Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho de 2008
... a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior" e no interior; ... b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de \xC3" ... Artigo 8.º Publicidade A publicidade, documentação comercial e merchandi- sing dos ...
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Edital n.º 638/2008, de 25 de Junho de 2008
... ões interiores, a natureza e a cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou de cércea ... a) do ponto 1 deste artigo ... Artigo 37.º Publicidade 1 -- Os processos respeitantes à colocação de publicidade, depende de ...
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Edital n.º 639/2008, de 25 de Junho de 2008
... ões interiores, a natureza e a cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou de cércea ... a) do ponto 1 deste artigo ... Artigo 37.º Publicidade 1 -- Os processos respeitantes à colocação de publicidade, depende de ...
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Acórdão nº 0212/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Não sendo as situações fácticas, integrantes das duas decisões em oposição, semelhantes, quanto a aspeto nuclear para o sentido da posterior resolução da questão jurídica, falta requisito, necessário, para ser possível e legal aceitar este, específico, tipo de recurso.
... Publicidade e Ocupação da Via Pública, do ano de 2002 ... O recorrente (rte) ... exterior - , sendo, consequentemente, organicamente inconstitucionais as normas ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... TÍTULO III Colocação de Publicidade, Propaganda Política e Afins Al ... a) do n.º 6 do artigo 64.º, al.s ... , desde que não envidraçadas, e balcões abertos para o exterior"; 2 -- Espaços livres de uso público cobertos pelas edificações; 3 -- S\xC3" ...