Acórdão nº 0011152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART399 ART400 N3 ART401 N1 N2.

Sum·rio: I - A funÁ„o especÌfica do agravo È impugnar a legalidade do despacho, e, portanto, tratando-se de despacho que decretou providÍncia cautelar n„o especificada, mostrar que o juiz decretou indevidamente a providÍncia, ou porque foi decretada sem concorrerem os requisitos legais, ou porque, de acordo com a lei, a providÍncia requerida n„o È admissÌvel. II - A arguiÁ„o de nulidade sÛ È admissivel quando a infracÁ„o processual cometida n„o...

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