Acórdão nº 9720283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART48 N1 ART156 N2 ART394 ART400 N2 ART423 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621.

Sumário: I - A decisão que decreta uma providência cautelar, ou, mais concretamente, uma providência cautelar não especificada, não é uma sentença. II - Todavia, tal decisão, traduz um daqueles despachos previstos no artigo 48 n.1 do Código de Processo Civil, que " condenam no cumprimento de uma obrigação ", constituindo...

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