Acórdão nº 9630138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399. CCIV66 ART432 N1. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/12/07 IN CJ T5 ANOXX PAG136.

Sumário: I - Tendo a requerida resolvido o contrato de concessão comercial que a ligava à requerente da providência cautelar não especificada e não podendo a requerente pedir na acção principal que o contrato renasça mas...

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