Acórdão nº 9821045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/26 ART381.

Sumário: I - A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. III - Na providência cautelar comum ( como na...

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