Acórdão nº 9831110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART387 N3.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada não pode ser substituída por caução quando se destinar a prevenir a lesão da imagem e prestígio do requerente, nem pode então o juiz impor mais alto valor caucionante quando o proposto for insuficiente. II - O facto de existir um posto de...

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