Acórdão nº 080400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC79761 DE 1990/12/13. AC STJ PROC79058 DE 1990/03/22.

Sumário : I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que...

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