Acórdão nº 0011152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART399 ART400 N3 ART401 N1 N2.

Sum·rio: I - A funÁ„o especÌfica do agravo È impugnar a legalidade do despacho, e, portanto, tratando-se de despacho que decretou providÍncia cautelar n„o especificada, mostrar que o juiz decretou indevidamente a providÍncia, ou porque foi decretada sem concorrerem os requisitos legais, ou porque, de acordo com a lei, a providÍncia requerida n„o È admissÌvel. II - A arguiÁ„o de nulidade sÛ È admissivel quando a infracÁ„o processual cometida n„o...

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