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Acórdão nº 080400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC79761 DE 1990/12/13. AC STJ PROC79058 DE 1990/03/22.

Sum·rio : I - N„o tendo a RelaÁ„o fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omiss„o; tal remessa n„o sera, porem, de ordenar quando a discriminaÁ„o dos factos provados se n„o mostrar indispensavel para a composiÁ„o do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que...

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