Acórdão nº 9721153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998

Data16 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 N2 ART498 N1.

Sumário: I - A excepção de caso julgado pode ser invocada em qualquer processo, nomeadamente em processo de providência cautelar não...

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