Acórdão nº 9621092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR AMB.

Legislação Nacional: CPC67 ART400. L 11/87 DE 1987/04/07 ART41 ART42 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26. AC RL DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG131. AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG328.

Sumário: I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal...

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