Acórdão nº 9930255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART387 N1 N2.

Sumário: I - Mesmo na pendência da acção de despejo de locado para habitação, demonstrado em providência cautelar não especificada que o locado se encontra fechado há cerca de dois anos e em constante...

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