Acórdão nº 0076006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar n„o especificada tem car·cter subsidi·rio relativamente ‡s demais previstas no capÌtulo IV do tÌtulo I, do livro III, do CPC; II - O pedido est· dentro do ‚mbito da providÍncia cautelar n„o...

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