Acórdão nº 98A817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART3 N3 ART2 N2 ART20 N1 ART384 N1 ART385 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160. AC TC DE 1993/10/26 IN BMJ N430 PAG179.

Sum·rio : I - Embora a lei permita que, fundamentalmente, n„o se ouÁa o requerido, numa providÍncia cautelar n„o especificada, n„o pode, contudo, autorizar que o processo prossiga sem que o requerente da providÍncia conheÁa o teor da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT