Acórdão nº 98A448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART203 ART205 ART400 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG503. AC STJ PROC940/96 DE 1997/04/08. AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ N18 PAG13. AC STJ PROC80847 DE 1991/06/18. AC STJ PROC665/96 DE 1996/11/14. AC STJ PROC232/97 DE 1997/05/06. AC STJ PROC120/97 DE 1997/07/08.

Sumário : I - Na providência cautelar não especificada a...

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