Acórdão nº 0076006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar n„o especificada tem car·cter subsidi·rio relativamente ‡s demais previstas no capÌtulo IV do tÌtulo I, do livro III, do CPC; II - O pedido est· dentro do ‚mbito da providÍncia cautelar n„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT