Acórdão nº 9750101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N1 N2 ART406. CCIV66 ART1268 N1. CRP84 ART7. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/04/08 IN BMJ N186 PAG150.

Sumário: I - A procedência dos embargos a uma providência cautelar não especificada assenta na demonstração de que, pelos factos alegados, se...

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