Acórdão nº 9621092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR AMB.

Legislação Nacional: CPC67 ART400. L 11/87 DE 1987/04/07 ART41 ART42 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26. AC RL DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG131. AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG328.

Sumário: I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal...

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