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Acórdão nº 9621053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1564 ART1565 N1 ART1568 N1. CPC67 ART384 N1 ART399 N1 ART401 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1958/10/08 IN JR 1958 PAG829. AC RE DE 1991/05/16 IN CJ T3 ANOXVI PAG287. AC RL DE 1993/06/08 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121. AC RL DE 1993/11/18 IN CJ T5 ANOXVIII PAG127.

Sumário: I - São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade séria da existência do direito invocado; - fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; - adequação da providência à situação de lesão iminente; - não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar; - não existência de providência específica que acautele aquele direito. II - As providências cautelares não são meio apropriado para criar e definir direitos, mas apenas para acautelar e proteger os que, pelo menos aparentemente...

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