Acórdão nº 9721153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 N2 ART498 N1.

Sumário: I - A excepção de caso julgado pode ser invocada em qualquer processo, nomeadamente em processo de providência cautelar não...

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