Acórdão nº 9750112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Sumário: I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente...

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